18 DE JANEIRO DE 2013

7

Em terceiro lugar, e porventura mais importante ainda, esta é uma reforma de responsabilidade mas

também de liberdade e de autonomia, que devolve a cada área regional a capacidade de decidir a sua própria

sede, que se traduz num mapa que, embora não sendo consensual, é o mais possível e que tem sobretudo a

virtude de, diria eu, não ser um mapa das áreas regionais de turismo, um mapa do turismo, mas, pelo

contrário, um mapa de Portugal. Sendo de todos, não é de ninguém em particular e, portanto, defende o

interesse geral do País e não o interesse particular de alguns.

Por último, no que respeita à arbitrariedade de os membros do Governo decidirem, por exemplo, para onde

vai 10% do financiamento e decidirem sobre muitas outras questões, é dada ao Parlamento a oportunidade de,

a final, se pronunciar e ser o verdadeiro autor desta reforma, ao contrário do que foi feito numa reforma

anterior.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-se, para lhe formularem pedidos de

esclarecimento, os Srs. Deputados Ana Drago, do Bloco de Esquerda, e Acácio Pinto, do PS.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, hoje temos um segundo round deste

debate — já ontem tivemos oportunidade de discutir esta matéria na Comissão de Economia e Obras Públicas.

Mas creio que é importante, no Plenário da Assembleia da República, com todos os Deputados presentes,

voltar a colocar-lhe algumas questões.

Falámos ontem sobre a forma como estas entidades são definidas em termos territoriais e a Sr.ª Secretária

de Estado apresenta-nos hoje os mesmos argumentos. Diz que existem cinco regiões, que correspondem às

regiões da classificação estatística, e diz que isso corresponde ao mapa de Portugal. Creio que o papel do

Governo é desenhar um mapa das entidades que tratam das questões do turismo que seja útil para essas

mesmas questões. Creio, portanto, que não vale a pena utilizar o argumento de não haver consenso.

Ontem também já dissemos que existem, em Portugal, duas áreas metropolitanas que têm dinâmicas de

procura e de oferta integradas. Isso é demonstrado pela sua história e pelo seu papel. Assim sendo, o facto de

o mapa ignorar essas duas enormes realidades metropolitanas é inexplicável.

Diz a Sr.ª Secretária de Estado que pode haver uma contratualização no futuro. Mas, então, não seriam

necessárias entidades, não seria necessária uma escolha política no sentido de criar lógicas e entidades que

não fossem, depois, contratualizadas! No limite, o que está a dizer é que não é precisa uma política pública

para fazer este tipo de ordenamento, que não é precisa uma tutela do Ministério, que se calhar nem é

necessária uma Secretária de Estado do Turismo, que tudo podia, depois, ser contratualizado por parte da

sociedade civil com o Estado.

Mas não é esse o argumento que eu utilizo. O meu argumento, que já lhe apresentei, é o de que há

dinâmicas instaladas que têm de ser reconhecidas e que devem ser uma escolha na política pública.

Há outra matéria, essencial, a que a Sr.ª Secretária de Estado não pode, hoje, deixar de responder, que é a

seguinte: qual será o futuro dos trabalhadores dos polos e das entidades que hoje existem? A Sr.ª Secretária

de Estado não pode chutar esta responsabilidade para as novas organizações que venham a ser criadas nem

pode criar uma incerteza em relação a trabalhadores que têm anos e anos de experiência e de trabalho feito

na base de uma avaliação curricular pouco definida. É que, na verdade, o Governo lava as mãos em relação

ao futuro da estabilidade de emprego destes trabalhadores, que estiveram sempre ao serviço da política

pública na área do turismo.

Sr.ª Secretária de Estado, não creio que possa, pura e simplesmente, ignorar a questão do futuro destes

trabalhadores. Tem hoje, no Plenário da Assembleia da República, de dar uma resposta cabal em relação a

isso. O Governo não pode lavar as mãos em relação à situação destes trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tenho a informação de que o Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, fará,

posteriormente, uma intervenção, pelo que, para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.