18 DE JANEIRO DE 2013

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — No articulado da nova lei enquadradora entendemos como pouca

democraticidade que caiba ao presidente da comissão executiva elaborar planos anuais e plurianuais de

atividades, relatórios de atividades e projetos de orçamento de funcionamento e de investimento e elaborar e

aprovar as contas de gerência. Atribuir a competência de instrumentos estratégicos apenas a uma pessoa não

é a mais democrática das posições.

Não aceitamos o afastamento das organizações representativas dos trabalhadores — os sindicatos — da

nova assembleia regional. Os trabalhadores dos setores envolvidos nas atividades do turismo são parte

interessada e profundos conhecedores do setor e têm um contributo fundamental no acompanhamento e no

desenvolvimento de estratégias de promoção da atividade turística. Aliás, existe um património de intervenção

nas anteriores regiões de turismo que o Governo pretende ignorar e afastar. Isto clarifica muito a opção de

classe deste Governo.

O turismo, como produto económico de grande importância para o País, é indesligável do território e das

suas especificidades sociais, culturais e económicas e por isso não pode ser desenvolvido contra a vontade

desses territórios, afunilando para interesses específicos e, muitas vezes, pouco plurais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a quem

peço desculpa, porque estava inscrito antes do Sr. Deputado João Ramos, mas eu confundi.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, naturalmente que aceito essa correção, com a

vantagem ter ouvido, em primeiro lugar, com toda a atenção, a intervenção do Sr. Deputado João Ramos.

Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: «Bom filho a casa retorna». E não é pelo facto de a Sr.ª

Secretária de Estado ter sido Deputada nesta Casa, mas porque o tema «turismo» está de novo na

Assembleia da República, o que é muito importante.

A última reforma que foi levada a cabo nestas entidades regionais, em 2008, como estamos todos

recordados, foi feita por decreto do Governo, mas desta vez temos oportunidade de participar num debate

importante, que tem a ver com um setor estratégico para o nosso País e que exige reformas.

Esta proposta de lei contém propostas arrojadas, corajosas, mas, no fundo, há que dizê-lo, na linha daquilo

que foi sendo realizado no passado.

Atualmente existem 11 entidades regionais e 5 agências de regiões de turismo.

É importante olharmos para o quadro que temos, que não é agradável do ponto da sustentabilidade destas

entidades, e, por isso, o Governo apresenta estas mudanças. Fá-lo no sentido de clarificar algumas

sobreposições que hoje existem entre as entidades regionais e os polos turísticos, fá-lo também em relação a

alguma desconformidade que existe entre as agências de promoção e as áreas de intervenção das entidades

regionais e fá-lo também porque há um excessivo custo e um peso administrativo no funcionamento destas

entidades, que, no seu conjunto, pesam cerca de 10 milhões de euros, que é um valor muito significativo, com

a sua dependência excessiva do Orçamento do Estado e a sua capacidade muito limitada de gerar receitas

próprias e a quase inexistência de financiamento privado.

Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª teve a capacidade de promover um diálogo com as entidades regionais

de turismo, com a Confederação do Turismo Português e com os sindicatos — as respetivas atas estão

disponíveis na Assembleia da República para consulta. Tratou-se de um trabalho muito importante, que foi

feito numa linha que, do nosso ponto de vista, é a linha correta, ou seja, a de trazer os privados para a génese

deste negócio e para a génese desta operação.

Aquilo que achamos é que o novo modelo organizacional é um modelo participado e que encerra em si

mesmo uma nova visão estratégica para o turismo de base regional, preservando as marcas turísticas,

contrariamente aquilo que, às vezes, é referido.

Por isso, é muito importante que se operem neste setor objetivos de racionalização, de reforço da

participação de privados e também de reforço da autonomia do poder de decisão, porque não há dúvida