I SÉRIE — NÚMERO 43

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Neste momento, a circunstância é muito clara: estamos no Parlamento, e foi no Parlamento que tentámos,

desde o início, construir um processo de debate mais alargado.

O Partido Socialista pronunciou-se sobre o instrumento, e disse que tinha de ser uma comissão

parlamentar; o Partido Socialista pronunciou-se sobre o prazo, e disse que o prazo tinha de ter um

determinado limite, que não podia ser um limite curto e que tinha de ir até Junho; o Partido Socialista

pronunciou-se sobre o universo, e disse que o debate não podia ficar limitado à política, que tínhamos de ouvir

a academia e que tínhamos de ouvir outros intervenientes sociais.

Ora, fez bem o Partido Socialista em dar todas essas sugestões, pois todas elas constam da proposta da

maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, neste momento, o Partido Socialista faz muito mal em votar contra aquilo que foram as suas ideias,

que eram boas ideias, que mereciam ter tido consenso e que só não o têm por oportunismo político eleitoral.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª) — Constituição

de uma comissão eventual para a reforma do Estado (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do recurso, apresentado pelo PCP, da deliberação da Comissão de

Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho a

integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada

nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa

Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um

impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um

cargo governamental sem autorização parlamentar.

O PCP informou a Mesa que requer um debate em torno deste recurso, com a atribuição de 3 minutos a

cada grupo parlamentar.

Está previsto regimentalmente, pelo que gostaria de ouvir a opinião da Câmara.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que fosse aplicada, no

mínimo, a grelha que foi usada agora para a discussão da criação da comissão eventual, em que foram

atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.

A Sr.ª Presidente: — Creio que o PCP está de acordo, pelo que, havendo consenso, cada grupo

parlamentar disporá de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, julgo que a fundamentação do

requerimento pode até levar menos de 2 minutos.

Aquilo que o PCP pretende com a apresentação deste recurso não é discutir se o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho deve ou não ser autorizado a integrar a comissão governamental para a reforma do IRC; aquilo que

o PCP pretende com este recurso é recorrer de uma deliberação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação que já não tem lugar, neste momento, no processo parlamentar.

Esta autorização devia ter ocorrido antes da aceitação da nomeação feita pelo Governo, mas não ocorreu.

Até dia 2 de janeiro, esta deliberação fazia sentido, mas desse dia em diante aquilo que a Assembleia da

República tem de fazer é verificar se existe ou não um impedimento e, no caso de o confirmar, aprovar um