19 DE JANEIRO DE 2013

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Evidentemente, acompanhamos estas pretensões, tal como apelamos a esta Câmara que, quando

trouxermos a debate a necessidade de alterar o Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e

de impedimentos, haja disponibilidade para a decência, que é o que, hoje, a democracia todos e todas a pôr

na ordem do dia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP contesta, com este

recurso da decisão da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, uma questão formal e não uma

questão de substância. Contesta não o mandato para que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho foi designado,

através de nomeação governamental, mas, sim, a oportunidade do pedido de autorização à Comissão

parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Portanto, estamos perante uma questão formal e não uma questão substancial.

Srs. Deputados, quero dizer-vos que a lei foi escrupulosamente cumprida, o Estatuto dos Deputados foi

escrupulosamente cumprido, não houve qualquer desrespeito da lei, nem desrespeito por este Parlamento. E

é com base no Estatuto que está em vigor que temos de decidir estas questões e não com base num Estatuto

que o PCP gostaria de ter em vigor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Se quer introduzir alterações no Estatuto dos Deputados pode,

eventualmente, ter essa iniciativa; agora, a lei que existe é esta e ela foi, repito, escrupulosamente cumprida.

Quero dizer, ainda, que o mandato do Sr. Deputado Miguel Frasquilho mantém-se intocável, o mandato

parlamentar é sacramental e nunca, em nenhuma circunstância ou momento de todo este processo, o

mandato do Deputado Miguel Frasquilho esteve aqui em causa.

Portanto, não resta a esta Câmara outra alternativa se não rejeitar este recurso e manter-se em vigor a

decisão que já foi tomada no local respetivo e no local competente, que é a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nós procurámos colocar este debate

da forma mais objetiva possível e eu só estou a fazer esta intervenção — assumo-o — porque foram

imputadas ao PCP posições que não queríamos ver aqui discutidas, porque elas foram discutidas na

Comissão para a Ética.

Todavia, que não fique qualquer equívoco: o PCP entende que esta autorização nunca devia ser dada, que

o Sr. Deputado, que tem a responsabilidade de fiscalizar o Governo, não pode ser, ao mesmo tempo, o Sr.

Deputado consultor do Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa foi a discussão que teve lugar na Comissão para a Ética, com base no

parecer que foi apresentado pelo PSD, tendo aí usado os argumentos políticos que entendemos que devem

ser mobilizados. Pensamos que esta circunstância não dá à Assembleia da República o respeito que esta

deve merecer dos cidadãos no cumprimento das suas funções.

A questão da autorização é diferente e prende-se com o que a Assembleia da República tem de fazer. E,

neste momento, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, por incumprimento do que está previsto no