I SÉRIE — NÚMERO 46

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a

prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão

do Código do Trabalho) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral

e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas

atividades económicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas

privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e

de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo

nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos a favor do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a Sr.ª Presidente vai pôr, de seguida, à

votação um requerimento de baixa à comissão competente, sem votação, do projeto de lei n.º 142/XII (2.ª),

uma iniciativa legislativa de cidadãos, que foi discutido há pouco.

Queria dizer que, pela nossa parte, temos as maiores reservas, que expressaremos no nosso sentido de

voto, sobre se é adequado, em relação a uma iniciativa de dezenas de milhares de cidadãos, que tem uma

tramitação própria, proceder-se a uma baixa à comissão sem votação.

De facto, não há qualquer norma que explicitamente o proíba, mas a natureza das coisas aconselha o

contrário: aconselha a que haja uma votação para clarificar a questão. Naturalmente que os cidadãos têm

direito de iniciativa, mas não têm o direito de conformar o resultado final do processo legislativo, isso só cabe à

Assembleia da República, mas parece-nos que não é adequado que, em relação a este tipo de iniciativas, seja

feita uma baixa sem votação quando está em causa um direito de iniciativa que pode, por esta via — não