26 DE JANEIRO DE 2013
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sabemos se é isso que vai acontecer neste caso —, ver denegado o direito a que a iniciativa seja votada em
Plenário.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria também de dar conta das nossas reservas
quanto a este processo.
Pensamos que um processo deste tipo, que não acontece de forma recorrente na Assembleia da
República, deve, pelo menos no debate em sede de especialidade — que, como tudo indica, vai acontecer,
pelas indicações de voto que já foram dadas pelos partidos que têm a maioria dos assentos nesta Assembleia
—, ter um espaço de audição do grupo de pessoas que apresentou esta iniciativa legislativa, de modo a
promover um debate democrático.
Gostaria também de dizer que tudo faremos para que esta iniciativa, com o peso e com a força que tem,
não fique sem votação na Assembleia, mesmo após o debate que possa ter na Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas para uma clarificação, a Lei sobre
a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no seu artigo 14.º, estabelece que «Em tudo o que não se encontrar
regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do
Regimento da Assembleia da República».
Ora, daí se segue que, ao abrigo do artigo 146.º do Regimento, pode ser feito o requerimento de
reapreciação pela comissão parlamentar competente.
É muito simples: este requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e também pelo Partido Socialista
mais não faz do que permitir que seja continuada a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, que
muito prezamos, com audições. E, desde já, aqui dizemos que os peticionários terão, obviamente, um lugar de
relevo nessa discussão e a sua audição será permanente. Mas, acima de tudo, este requerimento permite que
a discussão seja continuada e que se possam aproveitar muitas das boas ideias que a presente iniciativa
contém.
Este requerimento mais não pretende do que isso e está perfeitamente enquadrado na Lei e no Regimento
da Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de reforçar qual foi o
objetivo da apresentação deste requerimento.
De facto, havia duas alternativas: ou deixávamos que esta iniciativa de cidadãos fosse chumbada, porque
não teria a maioria necessária para ser aprovada e não poderíamos fazer mais nada em relação a ela, ou,
então, faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para valorizarmos e aproveitarmos ao máximo o
esforço de mais de 40 000 cidadãos que apresentaram este projeto de lei.
Do lado do PS, que votaria a favor desta iniciativa de cidadãos, deste projeto de lei — que fique bem claro!
—,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem chumbá-la pela calada!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … entendemos que valia a pena irmos mais longe e criarmos condições
para poder discutir esta iniciativa na especialidade, envolvendo, naturalmente, os seus autores, e garantirmos
que o Parlamento, de facto, fazia aquela que é a sua obrigação, ou seja, fazia tudo o que é possível para
aproveitar as boas ideias.