26 DE JANEIRO DE 2013

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sabemos se é isso que vai acontecer neste caso —, ver denegado o direito a que a iniciativa seja votada em

Plenário.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria também de dar conta das nossas reservas

quanto a este processo.

Pensamos que um processo deste tipo, que não acontece de forma recorrente na Assembleia da

República, deve, pelo menos no debate em sede de especialidade — que, como tudo indica, vai acontecer,

pelas indicações de voto que já foram dadas pelos partidos que têm a maioria dos assentos nesta Assembleia

—, ter um espaço de audição do grupo de pessoas que apresentou esta iniciativa legislativa, de modo a

promover um debate democrático.

Gostaria também de dizer que tudo faremos para que esta iniciativa, com o peso e com a força que tem,

não fique sem votação na Assembleia, mesmo após o debate que possa ter na Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas para uma clarificação, a Lei sobre

a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no seu artigo 14.º, estabelece que «Em tudo o que não se encontrar

regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do

Regimento da Assembleia da República».

Ora, daí se segue que, ao abrigo do artigo 146.º do Regimento, pode ser feito o requerimento de

reapreciação pela comissão parlamentar competente.

É muito simples: este requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e também pelo Partido Socialista

mais não faz do que permitir que seja continuada a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, que

muito prezamos, com audições. E, desde já, aqui dizemos que os peticionários terão, obviamente, um lugar de

relevo nessa discussão e a sua audição será permanente. Mas, acima de tudo, este requerimento permite que

a discussão seja continuada e que se possam aproveitar muitas das boas ideias que a presente iniciativa

contém.

Este requerimento mais não pretende do que isso e está perfeitamente enquadrado na Lei e no Regimento

da Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de reforçar qual foi o

objetivo da apresentação deste requerimento.

De facto, havia duas alternativas: ou deixávamos que esta iniciativa de cidadãos fosse chumbada, porque

não teria a maioria necessária para ser aprovada e não poderíamos fazer mais nada em relação a ela, ou,

então, faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para valorizarmos e aproveitarmos ao máximo o

esforço de mais de 40 000 cidadãos que apresentaram este projeto de lei.

Do lado do PS, que votaria a favor desta iniciativa de cidadãos, deste projeto de lei — que fique bem claro!

—,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem chumbá-la pela calada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … entendemos que valia a pena irmos mais longe e criarmos condições

para poder discutir esta iniciativa na especialidade, envolvendo, naturalmente, os seus autores, e garantirmos

que o Parlamento, de facto, fazia aquela que é a sua obrigação, ou seja, fazia tudo o que é possível para

aproveitar as boas ideias.