I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, a resposta do Governo, num ofício de três ou quatro páginas que veio

para a Assembleia da República vários meses depois de a petição dar entrada, nem uma vez sequer referia os

nomes dos concelhos de Alcobaça e Nazaré. Os nomes dos concelhos, Srs. Deputados!…

Este Governo e esta maioria têm um discurso junto das populações, têm um discurso lá na terra, mas,

depois, chegam à Assembleia da República e decidem tudo ao contrário! Têm uma posição inversa daquilo

que advogam quando estão lá nas freguesias e nos concelhos, neste caso da região Oeste, nos concelhos de

Alcobaça e Nazaré.

É por isso que, chegando ao fim o tempo de que disponho, quero apenas dizer que pouco tempo depois de

esta petição entrar na Assembleia da República, já lá vai quase um ano, o PCP trouxe a esta Sala um projeto

para que fosse suspenso e cancelado este processo de reestruturação, que é de encerramento e de

concentração de serviços, e fosse garantida uma rede de cuidados de saúde primários à altura das

necessidades das populações, mas o nosso projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

É preciso que, nestas alturas, as pessoas vejam as diferenças e, com a desilusão e a revolta que sentem,

não digam que são todos iguais, porque há na Assembleia quem defenda as populações com propostas

concretas e há na Assembleia quem rejeite e inviabilize as medidas necessárias para fazer face aos

problemas. Não são todos iguais! Não são todos iguais!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois,

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 214 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto

de lei n.º 307/XII (2.ª) – Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades

financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 335/XII (2.ª) – Garante o acesso gratuito de todos os

cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte

das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de

31 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a

vida dos portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários requerimentos de baixa às respetivas comissões sobre

diferentes diplomas, que passo a identificar, e que, se todos estiverem de acordo, votar-se-ão em conjunto: