I SÉRIE — NÚMERO 46
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Há, neste projeto, boas ideias, pelo que, na especialidade, tentaremos garantir que sejam aproveitadas e
que, no prazo de 30 dias, este assunto possa, novamente, voltar ao Plenário e ser votado, de modo a
concluirmos o processo de discussão e votação desta iniciativa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, de facto, não está prevista no Regimento, em termos literais, a baixa
à comissão num caso como este, não há uma previsão no Regimento sobre esta matéria, mas penso que
nada objeta a que esta baixa se verifique. A diferença é que deixa de ser privativa do partido proponente,
porque não há um partido proponente, e passa a ficar na titularidade de todos os grupos parlamentares,
salvaguardando, naturalmente, todos os graus necessários, dentro do processo legislativo, que não
subvertam, de modo algum, a intenção da Lei sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Entretanto, chegou à Mesa a informação de que o primeiro subscritor da iniciativa terá sido contactado
pelos requerentes relativamente a esta hipótese. Ainda assim, devo dizer que é entendimento da Mesa que
não seria necessário, pois penso que não há qualquer prejuízo para os apresentantes da iniciativa se houver
uma baixa à comissão.
Portanto, exerceremos, neste caso, o que se chamam «as necessárias adaptações» do Regimento, que
nada prevê para esta situação.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a
baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º
142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão, conforme já foi referido.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes
e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Duarte
Cordeiro, Inês de Medeiros, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos
verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos
falsos recibos verdes (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho
temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, João
Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.