I SÉRIE — NÚMERO 54

12

Passaram 604 fatídicos dias, 604, e o que está feito? A situação está melhor ou está pior? Os portugueses

estão melhor ou estão pior?

Não vale a pena esse discurso por parte do CDS, nomeadamente, quando diz que o Partido Socialista

rejeita as políticas. Claro que rejeita estas políticas,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas assinou-as!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … mas os senhores também as rejeitam. Ou ainda não perceberam que

passam a vida a fazer aquele papel de arrependidos, permanentemente arrependidos?! Aquela evocação

consecutiva de que é em nome do patriotismo que vão validando as tropelias do Governo,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É em nome do País!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … na verdade, o CDS é conivente com estas políticas, absolutamente

conivente, valida-as, e faz este jogo do «faz de conta», porque está claramente refém do poder.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada nem sabe do que está a dizer!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Deputado Artur Rêgo, diga-me o seguinte: alguma vez perguntou à

Pátria, já que passam a vida a validar políticas em nome do patriotismo, se ela desejava que lhe fossem feitos

estes favores? Já alguma vez perguntou à Pátria se estas eram as necessidades que tinha?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não brinque com coisas sérias!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Caros Deputados, assumam: ou estão com o Governo ou estão contra o

Governo. O que não vale a pena é serem uns arrependidos envergonhados em estado de permanência.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A interpretação da lei que estabelece

limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia

tem dado lugar a alguma especulação e a diversas tentativas de lançar a confusão em torno das candidaturas

às próximas eleições para as autarquias locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há quem considere que, segundo a lei em vigor, os cidadãos que tenham

exercido três mandatos consecutivos como presidentes de uma câmara municipal ou de uma junta de

freguesia ficam privados do direito a ser candidatos não apenas aos órgãos a que presidiram durante três

mandatos, mas a qualquer outro órgão autárquico do País.

Podemos admitir, embora discordemos, que, por razões políticas, alguém considere que um cidadão que

tenha exercido um cargo político por um determinado período seja privado de direitos políticos para o exercício

desse e de outros cargos durante um período subsequente, mas já nos custa admitir que se pretenda basear

essa opinião em razões jurídicas que, manifestamente, não existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!