16 DE MARÇO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta

dos projetos de resolução n.os

614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na

prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas

de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres

humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS).

A Mesa regista inscrições dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Rita Rato, do PCP, Cecília

Honório, do Bloco de Esquerda, Pedro Delgado Alves, do PS, Mónica Ferro, do PSD, e Teresa Anjinho, do

CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em outubro do ano

passado, Os Verdes fizeram neste Plenário uma declaração política a propósito da matéria do tráfico de seres

humanos, tendo-se comprometido, nessa altura, a apresentar uma iniciativa legislativa que marcasse também

a agenda parlamentar sobre esta matéria.

É justo referir que, nesta Legislatura, o projeto intitulado Romper Silêncios, que o Movimento Democrático

de Mulheres (MDM) trouxe a conhecer ao Parlamento português, foi uma fonte de informação e de inspiração

para a tomada de iniciativas que urgem ser tomadas por este órgão de soberania.

Quando falamos do tráfico de seres humanos falamos inevitavelmente de uma barbárie, de exploração

devastadora, de formas de escravatura contra as quais urge juntar os mais diversos níveis de poder por este

mundo fora no sentido de as erradicar com determinação e eficácia, com todas as forças e meios.

A ONU estima que a escravatura atinge cerca de 27 milhões de pessoas no mundo, mas, sendo um

fenómeno clandestino, é difícil contabilizá-lo e é provável que este número fique abaixo da verdadeira

realidade.

O tráfico de seres humanos, segundo as Nações Unidas, tem como objetivo mais significativo a exploração

sexual e a prostituição (79%), sendo que, dentro desta, as vítimas são maioritariamente mulheres, das quais

cerca de 50% são menores de idade. São seres humanos usados como se de mercadoria se tratasse,

vendendo-se, comprando-se, humilhando-se e desprezando-se.

Reconhecer a prostituição como uma atividade profissional é das formas mais eficazes de facilitar este

tráfico com vista à exploração sexual, porque a legalização da prostituição tem sido confirmada como um fator

de facilitação da incorporação ou disfarce do tráfico de seres humanos em casas da chamada «indústria do

sexo». É por isso tão relevante que a prostituição seja encarada como absoluta forma de exploração e de

violação de direitos humanos, tal como expressa a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do

Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição, ratificada por Portugal em 1991.

Não é de menor importância referir que há dados que demonstram que, em cada 10 mulheres que se

prostituem, nove afirmam diretamente que queriam deixar essa situação mas que se sentem incapazes de o

fazer.

Importa igualmente referir que a degradação das condições de vida das populações e as políticas

geradoras de más condições sociais e de pobreza são um fator de facilitação de aliciamento de pessoas que

não encontram formas de sobrevivência e que se agarram a todas as hipotéticas oportunidades que possam

surgir, quantas vezes caindo, depois, involuntariamente na cadeia do tráfico de seres humanos. Combater

eficazmente a pobreza é, pois, uma forma eficaz de prevenir o drama do tráfico.

Conhecer as dimensões deste negócio hediondo é inegavelmente gerar uma inevitabilidade de intervenção

e ação. É de ação que Os Verdes querem hoje falar. Por isso, propõem à Assembleia da República: gerar

conhecimento, esclarecimento e informação nos currículos escolares; promover campanhas de sensibilização

em locais estratégicos para efeitos de tráfico de seres humanos; a criação de uma linha telefónica SOS tráfico

de seres humanos; a garantia de uma rede pública de casas-abrigo para acolhimento temporário e