16 DE MARÇO DE 2013

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Por isso, infelizmente, não poderemos acompanhar a iniciativa do Bloco de Esquerda de transformação da

autorização em autorização permanente ou de concessão da nacionalidade, na medida em que, em si

mesmos, não alterarão nem resolverão o problema e também porque descaracterizam estas figuras jurídicas,

ao mesmo tempo que quase tornam existente o risco, não da autonomização, mas, no limite, da vitimização

permanente, que é também um objetivo que pretendemos evitar. O objetivo é que a vítima de tráfico, depois,

seja tratada como qualquer cidadão e que, na sua relação com o Estado, não tenha de ficar permanentemente

estigmatizada por essa realidade.

Já em relação aos projetos do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista Português, uma vez

que recuperam muito daquilo que são as prioridades, os objetivos e a forma de implementar a mudança,

naturalmente os acompanharemos.

Contudo, há uma matéria que achamos que não deve ser confundida neste debate porque, de facto, é

importante ter em conta a complexidade do problema e a forma como ela se distingue. Não podemos,

necessariamente e de forma algo redutora, dizer que todas as situações de tráfico de seres humanos no

contexto da exploração sexual vão bater inevitavelmente à necessidade de olhar para o fenómeno da

prostituição como está encarado, por exemplo, na resolução do Partido Comunista. Não a acompanhamos

nesse ponto, porque aquilo que são os estudos sociológicos realizados cientificamente nesta matéria e aquilo

que as associações de trabalhadores do sexo têm dito, em muitos debates nos quais Deputados desta

Assembleia têm participado, é precisamente que é importante ter essa definição e essa distinção entre os

casos de exploração (e essa deve ser combatida e erradicada, precisamente nestes termos), e aqueles casos

em que ela efetivamente resulta de uma decisão, e essa decisão deve ser respeitada e deve ser tutelada e

protegida. Esse é um debate a que esta Câmara não deve fugir, mas que não o deve confundir com este que

hoje aqui travamos.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, há muito a fazer. Podemos não estar de acordo na totalidade das soluções mas acho que o

balanço final é o de que há um consenso sobre a prioridade, a urgência e o desígnio, e é isso que hoje

devemos valorizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD):— Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Mais de três milhões de

seres humanos são traficados todos os anos. Deixem-me repetir, para que possamos compreender: mais de

três milhões de seres humanos. De todas as latitudes, de todas as confissões, mas com um sonho em comum,

o de uma vida melhor, mais digna, em maior liberdade. Estes milhões de seres humanos são traficados num

comércio ilícito, iníquo, acabando por ser remetidos para uma invisibilidade em que deixam de contar e de

poder contar as suas histórias.

Este tráfico supera já, em termos de receitas, as provenientes de outros tráficos ilícitos como os da droga

ou das armas. Estimativas pessimistas alertam para a possibilidade de estarmos a falar de mais de 32 000

milhões de dólares.

Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Trata-se, de facto, de um atroz crime contra a

humanidade.

Traficados para exploração laboral, sexual, extração de órgãos, adoção ilegal, pornografia, e outras

violências, estes seres humanos são condenados a uma inaceitável forma de escravidão que merece do

Estado e do Governo português uma condenação firme e um combate sem tréguas.

Para um combate legislativo e operacional, quer com a ratificação dos tratados de direitos humanos mais

progressistas, quer com a implementação de planos nacionais para o combate ao tráfico de seres humanos,