16 DE MARÇO DE 2013

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campanhas de sensibilização e informação, nomeadamente em aeroportos, em estações de comboios e

autocarros e em escolas.

Há oito dias, o Parlamento aprovou uma resolução do Partido Comunista Português para que o Governo

desencadeie um plano de combate à exploração na prostituição. Reconhecemos esse avanço e, da parte do

PCP, tudo faremos para que, de facto, seja cumprido e concretizado.

Ontem, na inauguração, aqui em Lisboa, da exposição Tráfico de Mulheres, Escravatura dos Tempos

Modernos, promovida pelo Movimento Democrático de Mulheres, foi dirigido um apelo a todos: romper

silêncios; fazer de conta é fazer parte.

É isso que hoje aqui fazemos, e continuaremos a fazer, ou seja, a exigir o cumprimento dos direitos das

mulheres como condição de justiça, desenvolvimento e progresso social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Segundo o relatório anual

estatístico do tráfico de seres humanos relativamente a 2011, temos 11 vítimas confirmadas no território

nacional, incluindo portugueses e estrangeiros, das quais seis para exploração laboral (três homens e três

mulheres), três para exploração sexual e duas outras situações identificadas de tráfico de seres humano não

tipificadas neste quadro. No que respeita aos 18 casos confirmados no estrangeiro, as vítimas são todas

portuguesas, maioritariamente homens, dos quais 17 são vítimas de exploração laboral. Estes são os dados

do relatório anual estatístico para 2011, que nos dão ainda conta de uma outra realidade muito preocupante:

há, pelo menos, 22 vítimas sinalizadas e não confirmadas. Este é um dos problemas com os quais o País se

debate, ou seja, o dos meios mais eficazes de combate a este crime hediondo.

São, de facto, mulheres, homens e crianças vítimas de exploração sexual, de prostituição forçada, vítimas

da exploração laboral absoluta, de formas muito próximas ou mesmo equivalentes à escravatura, vítimas da

adoção forçada, da mendicidade forçada, do tráfico de órgãos. É este crime hediondo, esta violação de direitos

humanos fundamentais que hoje debatemos.

Nesse sentido, reconheça-se que muito pode ainda ser feito, apesar dos passos que foram dados no

quadro legal e nalguns meios nos últimos tempos.

Os peritos do GRETA (Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos) chamam a atenção para esta

evidência, nomeadamente quando fazem a avaliação da recomendação do Conselho da Europa de 2005. São

precisos meios, é preciso haver mais meios para a investigação e para a intervenção, mais aposta na

prevenção, para além, evidentemente, de algumas alterações relevantes que podem ser feitas no quadro

legal. É esta pluralidade de esforços e de avaliação que deve ser feita para um combate eficaz ao tráfico de

seres humanos.

Neste sentido, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz é um sinal importante, se quisermos

responder à evidência de que estas vítimas exigem um reforço na sua proteção. Por isso, defendemos a

concessão de autorização de residência permanente — e não de autorização de residência temporária — para

vítimas de tráfico de pessoas, cuja situação pessoal ou familiar seja particularmente grave, ou ainda para

vítimas que tenham tido a coragem de denunciar a perversidade destas redes e colaborem com a justiça e

com todo o processo de investigação.

Defendemos ainda a atribuição da nacionalidade por naturalização para as situações de crime continuado

em que se reconheça que não houve a intervenção ajustada e atempada das autoridades, ou seja, para

vítimas muitas vezes sinalizadas, a investigação vai arrastando-se e não vai dando resposta ajustada e temos

esta denúncia por parte, por exemplo, das ONG (organizações nãp-governamentais). Portanto, defendemos a

atribuição da nacionalidade por naturalização nestes casos, bem como, evidentemente, para as pessoas que,

vítimas deste crime hediondo, estejam disponíveis para enfrentar as redes de tráfico de seres humanos e para

colaborar em todo o processo de investigação.

São, pois, estas as propostas do Bloco de Esquerda. É um passo em frente na proteção das vítimas deste

crime, dentro de um quadro de reformas e de reforço de meios que urge fazer para uma resposta ajustada.