16 DE MARÇO DE 2013

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A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — A dignidade humana é, para nós, um trabalho no qual nos empenhamos

todos os dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A título de preâmbulo,

permitam-me começar por afirmar algo que, na História, nem sempre foi óbvio e que, no presente, apesar de

todo o enquadramento nacional e internacional, seja ao nível do direito, seja ao nível das políticas públicas,

seja ao nível do envolvimento da sociedade civil, ainda continua a ser desafiado. Ou seja, o tráfico de seres

humanos é um crime hediondo e é uma das mais graves violações dos direitos humanos.

De facto, não podemos ignorar como, à escala global, todos os anos, num cenário que afeta praticamente

todos os países no mundo, centenas de homens, de mulheres e de crianças caem nas mãos de traficantes,

vítimas de exploração sexual e laboral, de tráfico de órgãos, de mendicidade, de adoções ilegais ou de

trabalho doméstico ilegal.

Esta é uma realidade dramática, de contornos nem sempre claros, e onde os números desafiam

constantemente os compromissos, denunciam a persistência do problema e apelam a uma urgência de ação.

Portugal tem vindo a fazer, ao longo dos anos, nesta caminhada internacional de consciencialização e de

combate, um importante e reconhecido trabalho nacional.

Recentemente, o relatório do GRETA salienta, nas suas observações conclusivas, exatamente o facto de o

quadro constitucional e legal português constituir uma base sólida para uma abordagem centrada na vítima e

nos seus direitos.

É certo também que o relatório encoraja Portugal e as autoridades portuguesas a melhorar. E, neste

sentido, seria expectável que as iniciativas em discussão viessem dar resposta a este apelo.

Todavia, e não deixando de reconhecer a bondade de todas as propostas, que têm, desde logo, o mérito

de nos fazer refletir sobre este tema, com objetividade, não podemos deixar de afirmar que aquilo que se

desejaria não se verifica.

Vejamos: o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que incide sobre a lei da nacionalidade e a lei dos

estrangeiros, para além de estar desenquadrado da legislação em vigor, particularmente no que se refere à lei

da nacionalidade, não apresenta sustentação técnica nem fundamento legal que justifique a sua aprovação.

A nosso ver, o objetivo de reforço da proteção das vítimas não se concretiza nem pela via de uma

concessão de autorização de residência permanente — estão já protegidas pelo regime instituído de

autorização de residência temporário —, nem pela possibilidade de concessão da nacionalidade por

naturalização, que, como todos bem sabem, serve outros objetivos, nomeadamente o de ligação efetiva da

pessoa ao país e à comunidade.

Quanto ao projeto de lei do Partido Socialista, parte desta linha de crítica, no que se refere à lei dos

estrangeiros, também se reflete nesta iniciativa, em relação à qual deixo apenas duas notas.

Em primeiro lugar, estando já prevista a possibilidade de concessão de autorizações de residência anuais

às vítimas, renovável por iguais períodos, verificando-se a situação de risco, não se compreende em que

medida a proteção sai reforçada através de um alargamento sem tempo definido.

Mais: há inclusivamente que refletir sobre se não se estará a aumentar a exposição da vítima ao risco, uma

vez que um dos requisitos da concessão e das renovações é precisamente que a vítima se mantenha longe

dos presumíveis traficantes.

Em segundo lugar, para nós, também não faz qualquer sentido a acumulação do estatuto da vítima de

tráfico com a questão da lei do asilo, nem tão pouco a questão, que, para mim, é uma redundância legislativa,

do alargamento ou da consagração expressa do estatuto da lei da violência doméstica.

Duas breves referências aos projetos de resolução de Os Verdes e do Partido Comunista Português, que,

se em alguns pontos versam sobre matérias que já estão a ser alvo de intervenção governativa, não

merecendo objeção mas também nada acrescentando, noutras merecem a nossa discordância.