I SÉRIE — NÚMERO 81

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Agradeço também as felicitações que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Partido Socialista. Tomara eu

também ter razões para lhe dirigir felicitações, Sr. Primeiro-Ministro, mas não tenho.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer que o pressuposto da minha pergunta é o seguinte: o Sr.

Primeiro-Ministro, em reação à decisão do Tribunal Constitucional, aliás, numa reação que diminui, e muito, a

cultura democrática neste País, teve oportunidade de dizer que ia promover cortes na educação, na saúde e

na segurança social.

O Sr. Primeiro-Ministro escreveu à troica; nestes 15 dias, surgiram várias notícias na comunicação social,

que não foram desmentidas; houve uma reunião do Conselho de Ministros que durou, segundo os relatos,

cerca de 11 horas. Portanto, o que é normal é que os portugueses perguntem que cortes são esses e que

decisões foram essas que foram tomadas no Conselho de Ministros.

Por isso é que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que é do seu conhecimento, do conhecimento

do Governo e da troica que não é do conhecimento deste Parlamento nem dos portugueses?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agora, sim, consegui compreender melhor o

sentido da sua pergunta…

O Sr. João Oliveira (PC): — Estava a fazer-se desentendido! Confesse lá!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Conselho de Ministros que teve lugar na quarta-feira passada

visou encontrar, como estava previsto, poupanças dentro dos programas orçamentais que pudessem

responder parcialmente, porque não é possível na totalidade, às medidas que foram invalidadas pelo Tribunal

Constitucional no seu acórdão sobre o Orçamento do Estado para 2013.

Essas poupanças foram anunciadas num briefing logo no dia a seguir ao Conselho de Ministros, que, devo

dizer, decorreu com total normalidade, na medida em que decorreu dentro da sua agenda normal e foi

completado por esta agenda, que se tornou também normal, na sequência do acórdão do Tribunal

Constitucional, pois o Governo tinha de proceder a estes acertos.

Tal como foi comunicado no briefing que teve lugar na quinta-feira de manhã, ontem mesmo, o Governo

anunciou que iria reduzir nos programas orçamentais que constavam do Orçamento do Estado para 2013

despesas relativas a pessoal e à aquisição de bens e serviços, dentro da reserva que o Orçamento sempre

contém para as diversas áreas setoriais.

Significa isto que, tal como será conhecido com detalhe técnico na altura em que for apresentado o

orçamento retificativo, o Governo entendeu que deveria fazer alterações de despesa orçamental dentro dos

atuais programas, sem prejuízo de medidas que venham a ser executadas ainda este ano em antecipação a

medidas de 2014 e de 2015, que têm um caráter mais estrutural e permanente e que podem ser, em alguma

medida, antecipáveis para este ano.

Mas dissemos também, nesse briefing, e quero aqui reafirmá-lo, que estamos inteiramente interessados —

de resto, transmiti-o diretamente ao Sr. Deputado António José Seguro, numa reunião que tivemos esta

semana — em que esse quadro de obrigações de médio prazo, que deveremos colocar à discussão do País,

possa ser objeto de um consenso o mais alargado possível, não querendo com isto dizer que o Governo

pretende obter o apoio da oposição para todas as medidas, mas significando que está inteiramente disponível

para, quer com os partidos da oposição, muito em particular com o Partido Socialista, quer com os parceiros

sociais, discutir essas opções de caráter mais estrutural, para futuro.

Mas, mais do que isso, o Governo declarou, desta feita não no Conselho de Ministros mas na carta que tive

ocasião de endereçar ao líder do PS, Sr. Deputado António José Seguro, o que tive ocasião de lhe reafirmar

na reunião que tivemos esta semana, que é intenção do Governo que as opções de fundo sobre a reforma

estrutural do País, que há de conduzir a que certas despesas que sejam canceladas e a poupanças estruturais

para o País, sejam alargadas à estratégia de crescimento para o País e à estratégia europeia.

E aqui renovo, Sr. Deputado, o convite que lhe fiz nessa altura.