I SÉRIE — NÚMERO 81

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Evidentemente que o Governo tem por missão apresentar disponibilidade para consensualizar, tanto

quanto possível, essas propostas. Sr. Deputado, há muito tempo que insisto nisso! Não insisto desde agora, é

há muito tempo!

Ora, compreendo que os partidos da oposição tenham mais dificuldade em querer comprometer-se com

aquela que é a missão essencial dos governos, que é executar as suas estratégias orçamentais. Mas, na

medida em que essas estratégias estão de acordo com objetivos que são relevantes para o País no seu todo e

que respeitam aos compromissos internacionais que temos, é natural que o Governo, sobretudo junto dos

partidos que afirmam estarem disponíveis para ajudar a respeitar os nossos compromissos internacionais,

queira com eles encontrar uma base de entendimento o mais alargada possível para responder a esses

desafios.

Não estaremos de acordo em tudo, com certeza, mas não queria, hoje, estar a enfatizar os antagonismos,

preferia sublinhar aquilo que nos pode aproximar.

Diz o Sr. Deputado: «Mas, então, não há medidas nenhumas.» Gostaria que o Governo não ficasse, na

opinião pública ou no debate parlamentar, naquela situação em que se está «preso por ter e preso por não

ter», isto é, se não apresenta as medidas é por que as está as esconder, se apresenta as medidas é porque

não as quer negociar e consensualizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aproveito para dizer que apresentaremos, do lado estrutural, medidas que são importantes, do nosso ponto

de vista, para poder respeitar as metas para o défice que foram negociadas nesta sétima avaliação do

Memorando de Entendimento com a troica. Iremos apresentar aos partidos políticos, ao Partido Socialista e

aos parceiros sociais essas propostas, e vamos fazê-lo até ao fim deste mês, Sr. Deputado.

Trata-se de propostas que não deixaremos de apresentar também à troica, dentro do princípio de que

cumpriremos os nossos objetivos no âmbito do Semestre Europeu, e, portanto, no calendário fixado,

apresentaremos esse menu de medidas, mas salvaguardaremos a possibilidade de as substituir por outras. O

que significa que não podemos ter, no País, no debate público, o mesmo calendário que o Governo tem de

cumprir em termos europeus, mas não deixaremos de encontrar o espaço necessário para pôr as ideias à

discussão e para as abrir a outras ideias.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente, mas pareceu-me importante deixar isto claro no

debate.

Diz o Sr. Deputado que o Governo admitiu uma medida que o Partido Socialista já tinha apresentado na

discussão do Orçamento do Estado do ano passado. Quero apenas recordar que o Partido Socialista, como o

Sr. Deputado disse, apresentou uma proposta de uma taxa sobre as parcerias público-privadas que poderia

render 120 milhões de euros. Ora, o Governo inseriu no Orçamento do Estado, e tenciona cumprir, uma meta

de 250 milhões a obter por via negociada. Essa via — reafirmámo-lo neste Conselho de Ministros — parece-

nos preferível, se for bem-sucedida, evidentemente, já que corresponde a poupanças permanentes, não

ocasionais, de uma taxa extraordinária (é permanente, é, daqui para a frente, todos os anos), e elevámos essa

fasquia em mais 50 milhões, ou seja, para 300 milhões.

Espero que o Governo tenha condições para ser bem-sucedido nessa negociação, mas não quis deixar —

mostrando, de resto, abertura a uma proposta do Partido Socialista — de incluir, se isso não for bem sucedido,

uma taxa que assegure não os 120 milhões de euros, Sr. Deputado, mas, pelo menos, esse resultado, e ela

terá de ser concebida para esse efeito. Espero, nessa altura, que o Partido Socialista possa reconhecer o

esforço que o Governo também tem feito para acolher as suas propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.