1 DE JUNHO DE 2013
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ninguém quis assumir nenhuma responsabilidade. Colocaram esta
medida no Memorando de Entendimento e ninguém quis assumir a responsabilidade.
De qualquer das formas, apela-se aqui a questões históricas, apela-se a afetos e a tradições. É evidente
que a agregação de freguesias não vai apagar essas memórias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não vai apagar o património histórico, não vai apagar o património
material e imaterial dessas freguesias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS é que vai ser apagado nas autarquias!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa propaganda eleitoralista não funciona. A identidade histórica está
lá, e estará!
Ainda ontem falámos de uma lei que, em algumas partes, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, o
regime jurídico das autarquias, mas convém afirmar que nessa lei havia um reforço de competência das
freguesias…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a licença dos arrumadores!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … que dava consistência à reforma das freguesias, e isso não foi tocado
pelo Tribunal Constitucional.
Vozes do CDS-PP: — Ora aí está!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que pretendemos é dar mais dignidade a estas freguesias, mais
meios. Aquilo que está na Lei das Finanças Locais, que está em discussão aqui no Parlamento…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É menos 20%.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … é atribuir o IMI rústico, na sua totalidade, às freguesias…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se sabe é quanto!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e 1% do IMI urbano.
Queremos cumprir o que foi aqui consagrado na lei da reforma administrativa: dar maior dignidade às
freguesias e é isso que vamos fazer com esta nossa proposta.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
A Sr.ª Presidente: — Não são admitidas manifestações nas galerias do Parlamento.
Srs. Deputados, estamos a terminar este debate, mas antes de passarmos às votações há um pedido de
defesa de honra pessoal do Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. ª Presidente, estava eu aqui posto em sossego quando o Sr. Deputado
Bruno Vitorino, na parte final da sua intervenção, mencionou o meu nome, fazendo referência a uma
intervenção que fiz aqui e dando um sentido exatamente oposto ao das minhas palavras. Portanto, não posso
deixar passar.