I SÉRIE — NÚMERO 97

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Por último, termino, Sr. Presidente, dizendo, em relação aos falsos argumentos — e isso não têm o direito

de continuar a repetir —, que não há «regra e esquadro»; era às autarquias que, nos temos da lei, competiria

que se pronunciassem, tendo em conta a sua especificidade local.

Não há qualquer extinção de freguesias, há agregação. Não se trata de uma questão semântica, são

coisas completamente diferentes. Os dinossauros, há muitos anos, extinguiram-se porque deixaram de existir,

as freguesias continuarão a existir e a servir a sua população. É óbvio que todos os portugueses ficam com a

sua junta, é óbvio que, como disse, e bem, o Sr. Deputado António Filipe, todos os portugueses têm uma

freguesia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saudamos todos os peticionários e as

populações dos concelhos que hoje aqui debatemos em relação à agregação e extinção das freguesias.

Estes peticionários, que são vários milhares, trazem a história da sua freguesia, a história dos afetos dessa

freguesia, a história dos compromissos dessas freguesias. Trazem um pouco daquela que é a vida das

pessoas por todo o País e, em muitos casos, no interior.

Esta reforma ou esta chamada reforma — porque nem o nome de reforma merece — foi feita «porque

sim», Sr. Deputado Bruno Vitorino. Foi uma reforma que não ouviu ninguém; foi uma reforma feita a «régua e

esquadro»; foi uma reforma cheia de erros. Ainda hoje recebemos, constantemente, a denúncia de erros

grosseiros, que não olharam à situação das populações, aos limites geográficos, às tradições, àquilo que era

mais evidente para toda a gente, porque foi feita num gabinete, nas «costas» das populações,…

Protestos do PSD.

… e isso os Srs. Deputados da maioria não vão poder negar nunca.

O Bloco de Esquerda saúda as populações de Santa Maria de Faria, em Barcelos, de Vila do Carvalho, na

Covilhã, de Bogas de Baixo, no Fundão, de Vale de Vargo, em Serpa — a margem esquerda do Guadiana

tantas vezes esquecida —, e as populações do concelho do Seixal. Saúdo os seus autarcas,

independentemente do partido pelo qual foram eleitos, que puseram a defesa das populações à frente de tudo.

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Peticionários, têm toda a razão, persistem na defesa dos anseios das

vossas populações e nisso o Bloco de Esquerda está convosco. A maioria não aprendeu nada em todo este

processo e vimos isso até com a última lei, que acabou de ser chumbada no Tribunal Constitucional.

Resta-me referir o compromisso do Bloco de Esquerda, que é o de reverter toda esta situação assim que

estejam criadas todas as condições. Aproximam-se eleições autárquicas, Sr.as

e Srs. Deputados, e sem

demagogia,…

Risos do CDS-PP.

… devo dizer que são precisos compromissos e o compromisso do Bloco de Esquerda é o de que esta lei

vá voltar para trás e não haverá reforma do território sem ouvir as populações. Este é o nosso compromisso.

Qual é o vosso?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, quero saudar os

peticionários de vários pontos do País e reconhecer o seu inconformismo relativamente ao modo como foram

excluídos das decisões que recaíram sobre os seus territórios de freguesia.