1 DE JUNHO DE 2013

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Neves dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como

freguesia do concelho do Fundão, 231/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento «Por Vale de Vargo, Freguesia

Sempre-, solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão

ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, 233/XII (2.ª) — Apresentada pela

Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do

Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa

territorial autárquica proposta pelo Governo, 206/XII (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria —

Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o

respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja

exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das

freguesias rurais, 226/XII (2.ª) — Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da

República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho, e 234/XII (2.ª) — Apresentada por João Paulo

Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo todos, em especial os 15

000 portugueses que assinaram esta petição nos concelhos de Serpa, Seixal, Fundão, Covilhã e Barcelos.

Este é um processo que não surge «porque sim». É um processo que ao longo dos tempos tem vindo a ser

falado por imensos dirigentes, governantes de vários partidos, que falaram da necessidade de reestruturar as

freguesias quanto às suas competências e quanto ao mapa territorial.

Temos, por exemplo, o caso de António Costa, Presidente da Câmara de Lisboa, que, com a posição

responsável do PSD, conseguiu fazer uma reforma tranquila em Lisboa e bastante importante para a cidade,

onde a identidade das populações não se perdeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Alfama ou a Mouraria mantêm a sua identidade. Antes não eram

freguesias e essa identidade das populações mantém-se. Essa era também uma falsa questão que foi muito

propagandeada.

Mas era também objetivo do anterior Governo. Por isso, o anterior Governo, no programa que assinou com

a troica, se comprometeu, até julho de 2012, a desenvolver, e vou citar, «um plano para reorganizar e reduzir

significativamente o número de autarquias.» Ou seja, o Partido Socialista, o anterior Governo, comprometeu-

se, em nome do Estado português, com a redução significativa do número de autarquias.

As autarquias locais ou são municípios ou são freguesias.

Se hoje estão contra a agregação das freguesias, é caso para perguntar, então, quais seriam os municípios

que iriam agregar, quantas seriam as autarquias que iriam agregar. Metade das autarquias existentes, como

chegou a afirmar o ex-Ministro Silva Pereira? Porventura!

O atual Governo definiu também, no Livro Verde, que esse ponto do Memorando deveria ser obrigatório

para as freguesias, mas voluntário para os municípios.

Deu-se início a um debate público, no qual a oposição se recusou a participar, dizendo sempre que tinha

muitas ideias, que o seu caminho era diferente, mas nunca apresentou qualquer tipo de proposta ou solução

em concreto. Uma postura diferente da oposição daria lugar, certamente, a uma melhor lei e a um debate mais

sério, mais participado em torno de tudo isto. Porventura, a lei poderia ser melhor. Porém, não foi porque

recusaram fazer esse caminho da seriedade. Tenho pena, mas, naturalmente, têm direito a isso.

Até o líder do Partido Socialista tem direito a dizer agora que é contra a agregação de freguesias, mas, ao

mesmo tempo, afirmava, num jornal do Fundão, que «onde estão quatro freguesias, bem pode ficar uma,

agregam-se os órgãos autárquicos do executivo e da assembleia de freguesia». É uma posição que considero

fabulosa, fantástica, que diz bem da seriedade do Partido Socialista em todo este debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.