8 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. Honório Novo (PCP): — … «… Circunstância a que acresce uma incapacidade clara do executivo

(…) em promover as bases de um crescimento económico sustentado.

A essa realidade junta-se ainda a incapacidade em suster o aumento galopante do desemprego e do

endividamento do país» — fim de citação do texto do PSD.

Parafraseando agora o CDS, dizia este partido, também em março de 2011: «(…) o cenário macro-

económico assumido pelo Governo era visivelmente desajustado. (…) as medidas do Governo não

alcançaram o efeito previsto. (…) tiveram efeitos recessivos da economia e não trouxeram (…) confiança aos

mercados.

Os juros da dívida continuaram a sua escalada, insensíveis a quaisquer medidas apresentadas e

impulsionados pela muito deficiente execução orçamental (…)» — fim de citação do texto do CDS.

Depois da citação integral destas claríssimas afirmações dos partidos da maioria, que fazer hoje com o

Documento de Estratégia Orçamental que o Governo remeteu a Bruxelas e que não só dá inteira e plena

justificação à justeza de todas aquelas acusações do PSD e do CDS, como afinal as agrava de forma

absolutamente insuportável? A resposta, Srs. Deputados, não pode deixar de ser a da recusa e rejeição de um

documento tão perverso e de consequências tão graves para o País.

É por isso que apresentamos, hoje, a debate um projeto de resolução que rejeita o DEO 2013-2017, que o

Governo apresentou à Assembleia da República e que não deverá, supomos nós, deixar de ser também

aprovado pelo PSD e pelo CDS, atendendo a todas as razões e muitas outras que atrás foram transcritas de

textos destes partidos, de março de 2011.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, um Orçamento do Estado retificativo — o

primeiro Orçamento retificativo do ano em curso.

Como estava previsto desde que, em novembro passado, aprovaram o Orçamento do Estado para 2013, o

descalabro da execução orçamental determinou a sua revisão. E tudo isto sucede por causa da chuva, que

afinal justifica a queda do investimento no 1.º trimestre deste ano, conforme acabámos de ver explicado pelo

Sr. Ministro de Estado e das Finanças! A situação do País, afinal, tem uma explicação: é do mau tempo! É da

chuva!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É das condições meteorológicas do País!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o aumento brutal da carga fiscal teve os efeitos esperados que só a

irracionalidade de um Governo e a incompetência lunática de alguns dos seus membros não admitia. Por isso

a revisão em baixa de 1600 milhões na receita fiscal feita no retificativo e, neste aspeto, julgamos mesmo que

a procissão pode ainda não ter saído do adro da igreja, Sr. Deputado Miguel Frasquilho!…

Outro tanto sucedeu nas receitas contributivas a afundarem-se no oceano das falências e com os encargos

com o desemprego a dispararem 270 milhões de euros por conta da catástrofe social provocada por este

Governo e pelas políticas da troica.

Mas, se este retificativo seria sempre fruto de um novo falhanço orçamental do Governo — já se sabe, por

causa da chuva!… — e consequência inevitável da receita recessiva e liquidacionista dos direitos que a troica

e o seu Memorando impuseram ao País, a verdade é que este Orçamento retificativo é também um ajuste de

contas do Governo com o Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional confirmou e tornou claro, perante o País e os portugueses, tudo o que o PCP e

tantos outros há muito afirmavam: este Governo vive de forma repetida e insistente à margem da Constituição

e da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O respeito pelas decisões do Tribunal deveria ter imposto ao Governo — se

de um Governo verdadeiro e patriótico se tratasse — a negociação imediata do programa orçamental,