I SÉRIE — NÚMERO 112

26

fundamentados através de rigorosos estudos de viabilidade económica e social». A pergunta é: porque é que

isto não foi feito de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas?

Mas podemos recorrer a outro exemplo, em que o Estado podia e devia fazer melhor, mas não quis: as

renegociações feitas no âmbito do modelo económico da Estradas de Portugal, em que englobou na

negociação de 2010 as concessões da Grande Lisboa e do Norte com prejuízo para o Estado de 977 milhões

de euros. E diz o Tribunal de Contas: «No que respeita às concessões Norte e Grande Lisboa a renegociação

foi lesiva para o Estado, uma vez que este veio a consentir que fossem integradas no pacote global das

negociações concessões que anteriormente não geravam qualquer risco financeiro para o Estado».

O Estado aqui, mais uma vez, não tinha prejuízos e resolveu assumi-los. Importa que a culpa não morra

solteira, importa saber quem, como, em que circunstâncias, aceitou assumir para o Estado riscos que não

estavam no Estado.

Até porque, segundo o critério de decisão política, neste tipo de concessões do Grande Porto e na Grande

Lisboa o que é aconselhável, o que é rentável, o que é economicamente viável em termos financeiros é ter

portagem real, porque há massa crítica, porque há tráfego que o justifique. Porque é que o Estado aceita?

Espero que um dia se venha a saber.

E o que dizer de algo que o Estado devia e podia não ter feito e quis fazer — as subconcessões? Dívida

pública perto dos 90%, ano de eleições, subconcessões do Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e

Litoral Oeste e a Transmontana,… Chumbo de visto prévio do Tribunal de Contas com que argumentos?

Ausência de análise do comparador público. Estava na lei, era obrigatório e optaram por não cumprir a lei.

Houve também o incumprimento de pressupostos do programa de concurso da fase BAFO; da primeira

para a segunda fase alteraram-se as condições. Na subconcessão Transmontana, na primeira fase o valor era

de 460,782 milhões de euros, na segunda fase o concorrente ganhou com 539,895 milhões de euros. Ou seja,

mais uma vez, da primeira para a segunda fase, em vez de baixar, o preço subiu, e ainda assim foi feita a

assinatura do acordo.

O Estado podia ter recusado a assinatura deste contrato? Podia, mas não o quis fazer. Se é legítimo que

devia cumprir com o Plano Rodoviário Nacional, que deveria cumprir com aquilo que era a sua obrigação,

então era legítimo que cumprisse com a lei, que cumprisse com aquilo que diz o Tribunal de Contas de uma

gestão prudencial da coisa pública. Mas a verdade é que é o mesmo Tribunal de Contas que, num sábado à

tarde, com a presença de dois secretários de Estado desse Governo, arranja forma de transformar este

prejuízo para o Estado em acordos contingentes que põe o Estado, porventura, a ser ressarcido desses

valores, não sabemos bem quando, nem quanto, nem em que moldes.

Quero, pois, dizer-vos que este relatório, bastante fiel ao que foram as afirmações, as descobertas e as

audições que fizemos em Comissão, demonstra que há um percurso longo do Estado no sentido de criar

mecanismos para se defender, para ter condições de assumir riscos ou uma partilha de riscos equilibrada, ou

para ter comportabilidade e sustentabilidade financeira nos projetos que quer fazer e que, a todo o tempo,

tenha condições de ser transparente, de ser eficaz e de os poder controlar.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é possível — e isso ficou

provado na Comissão de Inquérito — podermos fazer mais e podermos fazer melhor.

O CDS não procura responsabilidades objetivas de ninguém, mas é bom deixar o alerta nestes pequenos

casos que aqui demonstrei de como podíamos ter feito melhor e de como tínhamos obrigação de fazer melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedo Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe-nos agora avaliar

aqueles que foram os resultados de mais de um ano de trabalho da Comissão de Inquérito que avaliou as

parcerias público-privadas e, em nome do Bloco de Esquerda, um dos partidos proponentes desta Comissão,

penso que podemos dizer que valeu a pena.