Debates Parlamentares - Diário 112, p. 28 (2013-07-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 112

Termino, Sr.ª Presidente, com uma matéria que ainda dará muitas notícias no futuro e que se encerra no

que é também o resultado deste relatório da Comissão de Inquérito e que tem que ver com todo o panorama

das compensações contingentes. Diz a Assembleia da República nesse relatório, taxativamente, como diz o

Tribunal de Contas, que não há obrigação de o Estado pagar nem um cêntimo pelas compensações

contingentes. Essa não é uma opinião, é matéria de facto e nós, no futuro, vamos exigir que seja cumprido,

porque é assim que deve ser: uma lei deve ser cumprida para defender o interesse de todos nós nesta matéria

tão importante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no momento em que chegam ao fim os

trabalhos deste inquérito parlamentar, o PCP reitera a afirmação de um caminho indispensável e urgente:

acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos nesse modelo.

A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de aperfeiçoar o que é péssimo. Não pode

haver mais contratos PPP. O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, inverter este ciclo de negociações

e renegociações que sempre favorecem os interesses privados.

Em todo este processo de inquérito parlamentar, o PCP esteve empenhado em contribuir para o

apuramento dos factos e para o desmascaramento da verdade sobre as PPP e do desastroso negócio que

representaram para o País.

Desde o primeiro momento, alertámos e criticámos esta opção de sucessivos Governos e prevenimos para

os resultados que, inevitavelmente, tal estratégia traria. Este relatório e este inquérito parlamentar permitiram

retratar uma parte da realidade com que o País hoje se confronta e que vem dar razão aos alertas do PCP.

Aliás, tratando-se, neste relatório, e neste inquérito parlamentar, das PPP do setor rodoviário e ferroviário,

é preciso não esquecer que subsiste o problema grave, e ainda não aprofundado cabalmente, das PPP na

área da saúde e noutros domínios, com destaque para hospitais como os de Braga ou Loures ou para o

SIRESP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O que a vida está a demonstrar e a confirmar todos os dias é que não é «o

peso do Estado» que está a ser excessivo, pelo contrário o que acontece é a apropriação por interesses

privados em esferas de evidente interesse nacional, onde só o Estado pode efetivamente atuar na defesa de

tal interesse.

A suposta supremacia da capacidade de gestão do setor privado em Portugal é uma ficção criada pelos

ideólogos e propagandistas de direita, correspondendo mesmo a uma das insuficiências estratégicas da

economia portuguesa.

Os sucessivos Governos pretenderam ficcionar as relações sociais, ao fingir ignorar o permanente objetivo

estratégico do poder económico de maximizar o lucro, assim como ao branquear o verdadeiro significado das

opções políticas seguidas ao longo destas décadas.

A realidade que se evidenciou nos trabalhos desta Comissão de Inquérito e que ressaltou das intervenções

por parte da esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas foi a de que, em matéria de parcerias

público-privadas, entre Governos PS e PSD/CDS-PP, a diferença substancial está, essencialmente, no volume

de negócios e nas quantidades: número de contratos assinados, valores negociados, volume de investimento

envolvido, etc.

As opções estratégicas e políticas de fundo neste domínio têm sido fundamentalmente as mesmas:

favorecer o capital privado e propiciar-lhe negócios de alta rentabilidade.

Uma das mistificações mais recorrentes por parte dos partidos que desenvolveram parcerias público-

privadas foi a de tentar confundir PPP com investimento público ou com obra pública.

I SÉRIE — NÚMERO 112 28 Termino, Sr.ª Presidente, com uma matéria que ainda dará muitas notícias no futuro e que se encerra no que é também o resultado deste relatório da Comissão de Inquérito e que tem que ver com todo o panorama das compensações contingentes. Diz a Assembleia da República nesse relatório, taxativamente, como diz o Tribunal de Contas, que não há obrigação de o Estado pagar nem um cêntimo pelas compensações contingentes. Essa não é uma opinião, é matéria de facto e nós, no futuro, vamos exigir que seja cumprido, porque é assim que deve ser: uma lei deve ser cumprida para defender o interesse de todos nós nesta matéria tão importante. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no momento em que chegam ao fim os trabalhos deste inquérito parlamentar, o PCP reitera a afirmação de um caminho indispensável e urgente: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos nesse modelo. A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de aperfeiçoar o que é péssimo. Não pode haver mais contratos PPP. O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, inverter este ciclo de negociações e renegociações que sempre favorecem os interesses privados. Em todo este processo de inquérito parlamentar, o PCP esteve empenhado em contribuir para o apuramento dos factos e para o desmascaramento da verdade sobre as PPP e do desastroso negócio que representaram para o País. Desde o primeiro momento, alertámos e criticámos esta opção de sucessivos Governos e prevenimos para os resultados que, inevitavelmente, tal estratégia traria. Este relatório e este inquérito parlamentar permitiram retratar uma parte da realidade com que o País hoje se confronta e que vem dar razão aos alertas do PCP. Aliás, tratando-se, neste relatório, e neste inquérito parlamentar, das PPP do setor rodoviário e ferroviário, é preciso não esquecer que subsiste o problema grave, e ainda não aprofundado cabalmente, das PPP na área da saúde e noutros domínios, com destaque para hospitais como os de Braga ou Loures ou para o SIRESP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O que a vida está a demonstrar e a confirmar todos os dias é que não é «o peso do Estado» que está a ser excessivo, pelo contrário o que acontece é a apropriação por interesses privados em esferas de evidente interesse nacional, onde só o Estado pode efetivamente atuar na defesa de tal interesse. A suposta supremacia da capacidade de gestão do setor privado em Portugal é uma ficção criada pelos ideólogos e propagandistas de direita, correspondendo mesmo a uma das insuficiências estratégicas da economia portuguesa. Os sucessivos Governos pretenderam ficcionar as relações sociais, ao fingir ignorar o permanente objetivo estratégico do poder económico de maximizar o lucro, assim como ao branquear o verdadeiro significado das opções políticas seguidas ao longo destas décadas. A realidade que se evidenciou nos trabalhos desta Comissão de Inquérito e que ressaltou das intervenções por parte da esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas foi a de que, em matéria de parcerias público-privadas, entre Governos PS e PSD/CDS-PP, a diferença substancial está, essencialmente, no volume de negócios e nas quantidades: número de contratos assinados, valores negociados, volume de investimento envolvido, etc. As opções estratégicas e políticas de fundo neste domínio têm sido fundamentalmente as mesmas: favorecer o capital privado e propiciar-lhe negócios de alta rentabilidade. Uma das mistificações mais recorrentes por parte dos partidos que desenvolveram parcerias público-privadas foi a de tentar confundir PPP com investimento público ou com obra pública.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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