12 DE JULHO DE 2013

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O modelo PPP não é nem pode ser condição para o investimento público; pelo contrário, é urgente e

indispensável colocar um ponto final a esta opção por este modelo de negócio, assim como é urgente e

indispensável retomar e dinamizar o investimento.

A profunda crise económica em que o País se encontra, a estagnação e o crescente desemprego

reclamam, não o corte, mas uma forte aposta no investimento público de qualidade, induzindo o investimento

privado, promovendo a atividade dos setores produtivos, o crescimento económico e a criação de emprego.

A não ser interrompida, esta opção de forte quebra do investimento público e privado terá inevitavelmente

reflexos ainda mais desastrosos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das

populações, agravando as dificuldades de desenvolvimento das atividades produtivas e dos equipamentos

sociais e conduzindo o País para o desastre.

Neste quadro, é indispensável o reforço do investimento público como fator determinante para a

modernização e desenvolvimento do País e como resposta necessária aos profundos problemas com que

Portugal está confrontado, visando a dinamização do crescimento económico, o estímulo do aparelho

produtivo nacional e a criação de emprego, incrementando o investimento em todas as suas dimensões e

vertentes, na criação de equipamentos e serviços públicos vários, na reabilitação urbana, nos meios colocados

à disposição do poder local, nos serviços de educação e de saúde, na indústria, no ambiente, na energia, nas

comunicações e, evidentemente, também na mobilidade, transportes e logística.

Mas essa opção implica forçosamente a substituição do atual modelo de concessão a privados dos

projetos, construção, financiamento, manutenção e/ou exploração, por um modelo integralmente público, com

um papel determinante do conjunto das empresas do setor público, que garanta, do ponto de vista técnico, na

construção e manutenção de infraestruturas, a incorporação de uma elevada percentagem de produção

nacional.

O que é urgente e indispensável é, portanto, uma outra política, uma política patriótica e de esquerda e um

governo capaz de a concretizar, rejeitando o modelo PPP e defendendo o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina hoje a Comissão de

Inquérito, constituída há mais de um ano por esta Casa, que visava analisar as parcerias público-privadas do

setor rodoviário e ferroviário.

Recordo que este relatório é fruto do contributo de todos os partidos que fizeram parte desta Comissão e

recolhe, a nosso ver, o essencial de todos os testemunhos de um conjunto vasto de pessoas que nos

ajudaram a produzir os elementos aqui descritos.

Mas vale a pena perceber que, após mais de um ano de trabalhos, conseguimos produzir, através desta

Comissão de Inquérito, um documento que relata fielmente o que nela se passou, um relatório que tira

conclusões e ainda sugere muitas recomendações para o futuro. É, assim, um trabalho completo, se virmos o

propósito da constituição desta mesma Comissão de Inquérito.

Demonstrámos, assim, a todos e a nós próprios, que nos unimos num único propósito de analisar tudo o

que foi feito, apontar os erros sinalizados e recomendar práticas futuras.

Neste exato dia, em que o País mais se deve unir do que dividir, analisar os erros e corrigi-los, apontar

soluções e não divergir, este é o melhor exemplo que a política deve ter: o de encontrar sempre soluções, a

bem dos portugueses.

Qualquer uma destas bancadas poderá fazer a interpretação que quiser do relatório, mas permitam-me que

relembre apenas algumas das conclusões que, muito provavelmente, terão o acordo de todos os partidos.

Passo a elencar: a utilização massiva de parcerias público-privadas em Portugal, como forma de

financiamento do Estado, não cumpriu o seu objetivo fundamental de reduzir custos para o Estado e melhor

satisfazer as necessidades públicas; as opções políticas que serviram de base ao lançamento de parcerias

público-privadas foram o maior fator de influência do seu sucesso ou insucesso; os elementos que estiveram

na base da decisão de contratação das PPP foram de difícil acesso público, o que tornou estes processos de

contratação pouco transparentes e de difícil escrutínio pelos cidadãos; sendo o histórico de derrapagens