I SÉRIE — NÚMERO 112

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orçamentais nas obras em modelo de empreitada pública um dos argumentos mais frequentes para a opção

pelo modelo PPP, o que esta Comissão verificou foi que os contratos PPP já se saldaram, até à data, em

sucessivos processos de reequilíbrio financeiro, com milhares de milhões de euros de despesa para o Estado

não prevista inicialmente; o modelo PPP, tal como tem vindo a ser desenvolvido em Portugal pelos últimos

Governos cria um sobrecusto ao colocar nos parceiros privados a responsabilidade da procura de

financiamento de projetos (em todas as PPP analisadas, o custo de financiamento direto do Estado, através da

emissão de dívida, seria sempre mais barato); a Comissão verificou que os encargos com as PPP rodoviárias

são excessivos, fruto da sua massificação, da sua desordenada implementação, da ausência de estudos que

suportem o seu benefício económico-financeiro e da decisão puramente política que se sobrepôs, em muitos

casos, à eficiência e à eficácia económica e da satisfação da necessidade pública dos projetos. Estas são as

seis conclusões que resolvemos elencar.

O País exige de nós, sempre, soluções e exige a cada político responsabilidade, reconhecer as

responsabilidades passadas, perceber as dificuldades presentes e perspetivar os caminhos futuros.

Os portugueses merecem este ato de cada um de nós, diria mesmo de todos nós. No dia em que todos,

mas mesmo todos, fizermos tudo isto, o País viverá sempre com mais verdade e menos ilusão, com mais

futuro e menos indefinição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Há coisas que valorizamos

positivamente no trabalho que foi feito pela Comissão de Inquérito desde há mais de um ano e outras que nos

desagradaram — já o exprimimos muitas vezes, quer em Plenário, quer à comunicação social, quer na

declaração de voto que apresentámos em Comissão.

Entendemos que o trabalho que decorreu durante mais de um ano foi positivo, no sentido do maior

conhecimento que todos passámos a ter sobre as parcerias público-privadas. Todos os que estivemos

envolvidos neste trabalho aprendemos muito sobre este assunto em geral e sobre cada uma das parcerias

público-privadas em concreto.

Conseguimos conhecer muita matéria que era de difícil acesso: muita documentação, muitos contratos,

dezenas e dezenas de audições, muitas horas de trabalho, quer o que foi mais visível, quer muito trabalho

invisível, de todos os grupos parlamentares, dos seus assessores, de todos os colaboradores. Foi um trabalho,

naturalmente, positivo.

Mas, em termos de relatório, entendemos que poderia e deveria ter sido melhor. Consideramos que o

relatório poderia ter sido mais equilibrado e mais factual, poderia ter abrangido, de forma mais ampla, todos os

Governos.

Ao longo deste ano de trabalho, fomos críticos de algumas mudanças de calendarização e de metodologia

em termos de funcionamento. Criticámos a razão por que muitas vezes foram aprovadas algumas audições e

chumbadas outras; criticámos o facto de não termos ido mais longe na matéria da banca e das instituições

financeiras e de quem fez estudos de custo/benefício na análise das parcerias público-privadas; criticámos

uma especial incidência em algumas empresas e em alguns Governos.

Entendemos que poderíamos e deveríamos ter tido mais espírito de compromisso — uma palavra que está

hoje muito em voga — em muitas destas matérias; entendemos que não se deveria ter mudado a metodologia

inicial; entendemos que não se deveria ter mudado a calendarização da análise das parcerias público-

privadas; entendemos que, muitas vezes, existia algum branqueamento de algumas situações e alguma

tendência para maior acusação de outras; entendemos que existia esse desequilíbrio na análise da

governação.

Mas, ao mesmo tempo, procurámos ajudar a colmatar isso e o lamento e a crítica que fizemos foi essa falta

de espírito de compromisso.

Apresentámos cerca de 180 páginas de contributos factuais que abrangiam todos os Governos, desde o de

Aníbal Cavaco Silva aos de António Guterres, Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates e Pedro

Passos Coelho, mas lamentamos que, dessas cerca de 180 páginas, nem um parágrafo, nem uma linha,