25 DE JULHO DE 2013

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instrumentos para se impor e para impor aos cidadãos uma situação relativamente à qual os cidadãos se

veem praticamente desprovidos de instrumentos de defesa dos seus direitos e dos seus interesses.

Mas, neste domínio, surgem também queixas relacionadas com a atuação da banca e das seguradoras e

com serviços básicos às populações, na área da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Sr.as

e Srs. Deputados, em matéria de justiça e de administração interna, encontramos alguns dados

relevantes, dos quais se destacam, necessariamente, um aumento de 160% das queixas relacionadas com a

atuação dos serviços e forças de segurança, que, apesar de não terem, em termos absolutos, um número

muito significativo ou importante neste Relatório, ainda assim, devem motivar a esta Assembleia da República

uma particular preocupação com aquilo que tem a ver com o respeito e a defesa dos direitos fundamentais dos

cidadãos, nomeadamente perante possíveis tentativas de instrumentalização, por parte do Governo, que pode

querer encontrar nas forças e serviços de segurança uma forma de corresponder àquilo que é a contestação

política e social de que vai sendo alvo.

Para terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, e deixando, necessariamente, de parte uma análise mais

aprofundada sobre outros direitos fundamentais dos cidadãos, na área da educação, do serviço prisional ou,

até, na área da saúde, onde há um número muito significativo de queixas relacionadas com as taxas

moderadoras, temos de dizer que a intervenção do Sr. Provedor de Justiça, de facto, acompanhou as

exigências que foram colocadas e, com uma leitura dos seus poderes legais e nunca ultrapassando o

enquadramento legal e constitucional desses poderes, o Sr. Provedor de Justiça atuou com autonomia e

independência em relação ao Governo, de que, de resto, é exemplo, a posição que assumiu em matéria de

fiscalização da constitucionalidade.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, uma última referência tem a ver com o cumprimento das

recomendações do Provedor e o muito caminho que há ainda a fazer nesta matéria. Importa, de facto, que, em

matéria de cumprimento das recomendações do Sr. Provedor de Justiça, todas as entidades públicas, com o

Governo e a Administração Pública à cabeça, assumam a necessidade de cumprir, atempada e cabalmente,

as recomendações do Sr. Provedor de Justiça.

Por isso, também aqui fica a posição e o contributo do PCP em relação à necessidade de acompanhar

mais de perto e exigir, a toda a Administração Pública e, em particular, ao Governo, o cumprimento dessas

recomendações e, afinal de contas, o respeito por aquela que é a intervenção do Provedor de Justiça em

defesa dos cidadãos e de um dos mais importantes pilares do regime democrático, que é o dos direitos

fundamentais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Avaliamos e

apreciamos hoje, aqui, os Relatórios à Assembleia da República, de 2011 e 2012, do Provedor de Justiça e

quero assinalar que à cabeça de todas as queixas estão os direitos sociais, aliás, o Relatório de 2012 refere

que o domínio dos direitos sociais tem vindo a aumentar anualmente de forma particularmente acentuada.

O topo das queixas, nos direitos sociais, tem uma incidência muito particular na segurança social e não

posso deixar de dar nota de que estas queixas têm a ver, fundamentalmente, com pensões de velhice, com

prestações no desemprego, com rendimento social de inserção, com prestações relativas à família,

nomeadamente abono de família, ou com o fundo de garantia salarial.

Se, ao abrigo do próprio Estatuto do Provedor de Justiça e do quadro legal em vigor, o Provedor tem esta

competência de regulação da relação entre os cidadãos e a Administração, e nós sabemo-lo bem, não

podemos fazer este debate sem dar conta dos sinais claros de desregulação da relação entre o Estado e os

cidadãos, por conta das políticas deste Governo. E, se o Provedor, como foi dito, em entrevista, no passado, é

uma espécie de termómetro na relação da sociedade com o Estado, é evidente que a temperatura do

termómetro só pode estar a subir e a Assembleia, no âmbito deste debate, não pode ignorar os sinais claros

de quebra da confiança na relação entre cidadãos e Estado, à conta das políticas deste Governo, com o

ataque aos direitos fundamentais quer na área das relações laborais, quer no acesso à justiça, quer no acesso