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I SÉRIE — NÚMERO 118

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos debates da Assembleia da República, várias vezes, foi a maioria

avisada de que este diploma era inconstitucional e, depois de todos esses avisos, o que era o anúncio

transformou-se em realidade.

Estamos, portanto, perante a crónica de uma inconstitucionalidade anunciada. Era assim porque assim

tinha de ser. Não é um acaso, não é um erro, é uma vontade, é uma marca de uma governação que pela

quinta vez tem um diploma que é considerado inconstitucional. Não é defeito, sabemos que já é feitio de um

Governo e de uma maioria que olham para a Constituição e não veem valores, que olham para os direitos e

acham que são jogos de palavras.

Só assim compreendemos a falta de sentido de Estado do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro, neste verão,

quando dizia, como ouvimos também por parte do CDS, que havia um problema de interpretação, quando, na

prática, não é um problema de interpretação,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também é!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … é um problema de governação, de uma governação que não

conhece a Constituição a não ser quando nela tropeça, porque é um Tribunal que lhe diz que é a governação

que está submissa à Constituição e não a Constituição que deve estar submissa a qualquer governo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Entendamo-nos: este Governo governa contra a Constituição, governa

contra os direitos e sabe que tem mais diplomas que são inconstitucionais, estando a trabalhar neles.

Vejamos aquele diploma das 40 horas e vejamos também aquele do corte retroativo de pensões da Caixa

Geral de Aposentações, que, como toda a gente sabe, incluindo os partidos da maioria, incluindo o Governo,

é, mais uma vez, uma inconstitucionalidade.

Quem teima em seguir o mesmo caminho quando é alertado faz essa opção sabendo que está errado, mas

sabendo que essa é a sua escolha ideológica. Ora, um Governo que governa contra aquela que é a matriz de

uma sociedade, os direitos consagrados numa Constituição, instituídos durante décadas, é um Governo que

não só não conhece o seu País como sabe que está a governar contra o próprio País.

Concluímos, desta escolha do Governo em insistir nesta matéria e em insistir em mais

inconstitucionalidades, que este é apenas mais um episódio de um Governo que, não conhecendo a

Constituição, acha que tem ali o seu maior inimigo. Ora, é um Governo que não sabe sobre o que jurou e não

sabe estar à altura daquela que é uma estrutura institucional do País e, por isso, não está à altura da

governação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se, agora, Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

cumprimentar-vos a todos e depois, a propósito da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida,

gostava de dizer que é bom que o País e, fundamentalmente, a maioria parlamentar e o Governo ponham na

cabeça de uma vez por todas que o programa da troica não está acima da Constituição da República

Portuguesa e os desejos do Governo também não. Ponto final!

Aquilo que tem sido percetível e que o País já compreendeu é que o Governo não convive bem com a

Constituição da República Portuguesa, primeiro, porque a viola recorrentemente e, depois, porque reage de

uma forma perfeitamente inédita e absurda às decisões do Tribunal Constitucional de acordo com a

Constituição da República Portuguesa.

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