19 DE OUTUBRO DE 2013

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o

quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o

relançamento da economia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 825/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as

competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP). O autor substituiu o

texto em sede de Comissão, pelo que é esse texto que vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos

projetos de lei n.os

349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade

privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou

flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos

hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que

estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai agora dar conta de um parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 6.º Juízo Criminal

de Lisboa, 3.ª Secção, Processo 9498/10.8STDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) a intervir no

processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.