19 DE OUTUBRO DE 2013

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O Sr. António Prôa (PSD): — Má consciência!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Deputada, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: este debate, hoje,

não é o debate do Orçamento do Estado. Teremos muito gosto em voltar a discutir estas matérias em sede

oportuna, em sede de especialidade, assim possa o Partido Socialista, do mesmo modo, aderir e ter outra

atitude, mais positiva, face a estas propostas que são sérias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, creio que está terminado o debate que preencheu a ordem do dia.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 185 presenças, às quais se acrescentam 9 (Deputados do PSD António Prôa,

Bruno Coimbra, Gabriel Côrte-Real Goucha, Luís Menezes, Nilza de Sena, Deputados do PS Fernando Jesus,

Isabel Oneto e José Junqueiro e Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto), perfazendo 194 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

O PSD requereu a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, do

projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos

municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do

agregado familiar (PSD).

Srs. Deputados do PSD, o requerimento já foi distribuído, mas não foi indicado o tempo para o

esclarecimento da vontade.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — São 15 dias!

A Sr.ª Presidente: — É que não estava indicado no requerimento.

Sendo assim, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do projeto de lei n.º 455/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O referido projeto de lei baixa à 5.ª Comissão, sem votação na generalidade.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de

três filhos (PSD), o PS solicita que, primeiro, seja votado o ponto 1 e, depois, os restantes pontos em conjunto.

Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar em conjunto os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 843/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no

sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,