2 DE NOVEMBRO DE 2013

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resultante da guerra do Ultramar, uma guerra que eles não escolheram fazer, uma guerra que lhes provocou

essa deficiência.

Sr. Ministro, esperamos que os partidos da oposição, se necessário for, também possam melhorar o

documento do Orçamento do Estado com vista a garantir que os direitos dos deficientes das Forças Armadas

não sejam tocados rigorosamente em nada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, colocou a questão da

reforma exatamente no ponto que justificou a minha intervenção de há pouco. Ou seja, a reforma Defesa 2020

nas Forças Armadas mostra que o Governo, durante este período, esteve nos diversos setores a concretizar e

a realizar reformas de caráter estrutural, isto é, não é só a partir de agora que a reforma do Estado vai

acontecer, ela tem-se traduzido, em concreto, nos diversos Ministérios, nos diversos setores, em reformas

estruturais.

A reforma da defesa nacional é bem um exemplo disso, mas é também um exemplo de que é possível o

consenso com os partidos da oposição, nomeadamente com o Partido Socialista, em matérias estruturantes

como esta e, por isso, nada impede que, noutras matérias, não haja o mesmo sentido de responsabilidade e o

mesmo sentido de Estado. Argumenta-se que esta é uma matéria da área da soberania, mas todas as outras

áreas, nomeadamente, hoje, as áreas de natureza financeira, tocam a soberania, de tal maneira que é, aliás, a

nossa soberania que está condicionada até junho de 2014. E, por isso, não é indiferente a atitude, o

comportamento e a forma como o Partido Socialista e os restantes partidos da oposição contribuem para que

resgatemos a nossa soberania. E, como disse, se foi ou é possível esse consenso numa área como a da

defesa, seguramente, ainda irão muito a tempo, como disse o Sr. Deputado, de isso acontecer noutras áreas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, lembro os Srs. Deputados que termina às

12 horas a votação para a eleição de um Vice-Secretário da Mesa, pelo que, quando puderem, devem fazer o

favor de se dirigir à Sala D. Maria para exercer o direito de voto.

Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está

praticamente concluído o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014.

Obviamente, todos os Orçamentos do Estado são importantes, mas creio que não é descabido afirmar que,

num período em que um país se encontra resgatado, a sua importância é ainda maior. E, então, quando se

trata do último Orçamento antes de o resgate terminar, nem vale a pena dizer mais nada: é absolutamente

fundamental!

É neste pé que se encontra Portugal, com o Orçamento do Estado para 2014. Este é o Orçamento que nos

permitirá concluir, daqui a oito meses, o Programa de Ajustamento que se iniciou em maio de 2011, quando o

nosso País se encontrava à beira da bancarrota.

Percorremos já mais de três quartos do tempo total do Programa. Tivemos sempre avaliações trimestrais

positivas por parte da troica. Vivemos, desde meados de 2010, mesmo antes do resgate e da atual

governação, tempos duríssimos. A população portuguesa tem feito, desde então, enormes sacrifícios. Não é

demais recordar que foi em 2010, no Orçamento do Estado para 2011, que veio o primeiro corte salarial na

função pública, ainda com o Governo de José Sócrates. E, depois da chamada da troica, em 2011, pelo

mesmo Governo de José Sócrates, os sacrifícios continuaram, ao abrigo do programa desenhado e negociado

em maio desse ano. Como está bom de ver, na situação frágil em que Portugal se encontrava, a única

alternativa era cumprir aquilo com que se tinha comprometido, de molde a tentar reconquistar a credibilidade

perdida, baixar os juros para níveis comportáveis e sustentáveis e recuperar soberania perdida. Mesmo que

fosse visível que o Programa tinha sido mal concebido — e foi —, Portugal teria sempre de contar com a boa