Debates Parlamentares - Diário 035, p. 45 (2014-01-10)

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11 DE JANEIRO DE 2014

Vamos votar o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições

dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de

refugiados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação

dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE e Os Verdes, solicitando a baixa

à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 60 dias, dos

projetos de lei n.os

388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico

e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e

Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e

Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico

e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das

Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91,

de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de

agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho

Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de

17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto,

12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de

associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91,

de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de

agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a

representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho

Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e

do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas

pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º

37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o

Conselho Económico e Social (PS).

Pausa.

Srs. Deputados, parece haver aqui uma dúvida sobre o teor do requerimento, uma vez que está

mencionado no guião a descida destes diplomas à Comissão de Economia e Obras Públicas e, ao que parece,

é à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Há consenso sobre esta retificação que foi anunciada? Isto é, onde se lê «baixa à Comissão de Economia

e Obras Públicas» deve ler-se «baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho», isto é, à 10.ª Comissão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas suscitar uma dúvida relativamente a essa

orientação e que tem a ver com a distribuição inicial que foi feita. É que, por exemplo, o projeto de lei n.º

11 DE JANEIRO DE 2014 45 Vamos votar o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 60 dias, dos projetos de lei n.os 388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Pausa. Srs. Deputados, parece haver aqui uma dúvida sobre o teor do requerimento, uma vez que está mencionado no guião a descida destes diplomas à Comissão de Economia e Obras Públicas e, ao que parece, é à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Há consenso sobre esta retificação que foi anunciada? Isto é, onde se lê «baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas» deve ler-se «baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho», isto é, à 10.ª Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas suscitar uma dúvida relativamente a essa orientação e que tem a ver com a distribuição inicial que foi feita. É que, por exemplo, o projeto de lei n.º

GUILHERME SILVA
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO DE ASSIS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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