11 DE JANEIRO DE 2014

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Neste debate, queremos também mencionar uma outra questão. É verdade que os doentes com ictiose têm

esta dificuldade, mas há muitas outras doenças e muitos outros doentes com doenças crónicas e raras. Por

isso, entendemos que a solução não pode passar por resolver o problema peça a peça, mas, sim, haver uma

solução global, abrangente, integradora, para que possamos integrar de uma vez todos aqueles que padecem

destas patologias e que, muitas vezes, não conseguem aceder aos medicamentos e aos tratamentos.

Também a esses doentes deve ser garantida a mesma acessibilidade, tal como já foi discutido na Assembleia

da República. De facto, deve haver um documento orientador e uma perspetiva global em relação a essa

matéria.

Entendemos que os sucessivos governos, quer os do PS, quer os do PSD e do CDS, não têm dado a

resposta adequada. Muitas vezes, estes partidos manifestam preocupação com determinadas doenças, mas a

verdade é que entendemos que quem tem mais condições para poder dar o pontapé de saída e para poder

avançar com este trabalho é o Governo.

Por isso, entendemos que é cada vez mais pertinente a existência de um quadro jurídico enquadrador

global que respeite a diversidade e a complexidade das doenças crónicas e raras e que traga coerência às

comparticipações nos medicamentos e tratamentos. Este tem sido um problema levantado por todos, mas a

verdade é que, ao longo dos anos, os sucessivos governos não o têm resolvido.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que ficou implícito na minha intervenção que o

CDS iria requerer baixa à Comissão, sem votação, destas iniciativas. Queria, pois, fazer este requerimento de

uma forma mais expressa e verbal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tanto quanto percebi da posição dos vários grupos parlamentares,

há consenso nesse sentido. Portanto, os projetos que estiveram em discussão baixarão à Comissão de

Saúde, sem votação.

Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projeto de

resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer

fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos

professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/EC,

de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012,

sobre a mesma matéria (BE).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é segredo que a Comissão

Europeia deu um prazo ao Estado português para regularizar a situação dos professores contratados, que

considerou serem alvo de tratamento discriminatório por exercerem funções que são em tudo semelhantes às

dos professores do quadro, não auferindo, no entanto, os mesmos vencimentos e não tendo um conjunto de

direitos estatutários que têm os professores do quadro.

Para debelar essa situação, considerada irregular, ilegal e de tratamento discriminatório, é, pois, necessária

uma alteração legislativa, sob pena de uma queixa ao Tribunal de Justiça, ou seja, é necessária a vinculação

nos quadros dos professores contratados.

Ora, isto acontece no momento em que o Ministério da Educação e Ciência se tem entretido a perseguir os

professores contratados com uma prova de aquisição de conhecimentos e capacidades, que é uma prova

falida em todos em sentidos, não só porque, nesta altura, a mesma se arrasta pelos tribunais, mas também

porque todo o processo levou a uma imensa insatisfação de toda a classe docente, quer dos contratados que

têm até cinco anos de serviço e que foram atingidos pela prova, quer dos contratados que estavam para além

dos cinco anos de serviço, quer, em geral, de quase todos os professores da carreira docente.

Assim, o Bloco de Esquerda traz aqui hoje a oportunidade de este Parlamento exprimir diretamente ao

Governo a sua vontade política de que, finalmente, haja vinculação dos contratados e de que às necessidades