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I SÉRIE — NÚMERO 48

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serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e os Deputados António Prôa (PSD), Marcos Perestrello (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Cardoso (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 795/XII (2.ª) — Altera o

Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados

pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi, ainda, discutido o projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP). Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Luís Fazenda (BE).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas.

  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Jorge Barreto Xavier
  • S.E. DA CULTURA
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Barreto Xavier
  • S.E. DA CULTURA
  • Intervenção
  • MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Barreto Xavier
  • S.E. DA CULTURA
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSA AREZES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE MEDEIROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Jorge Barreto Xavier
  • S.E. DA CULTURA
  • Intervenção
  • INÊS DE MEDEIROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Berta Cabral
  • S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Berta Cabral
  • S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO LYNCE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO LYNCE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão