15 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … não é, do nosso ponto de vista, razoável e não é, do nosso ponto de

vista, aceitável.

Perante isto, dois caminhos possíveis: o do Partido Socialista, que é um caminho de mediação, ou seja,

contar com organismos que já existem para fazer umas reuniões, envolver os partidos e tentar encontrar um

mecanismo de mediação para resolver este assunto — é uma ideia, é uma teoria, estou de acordo, mas, no

fundo, não nos garante que haja resolução deste problema —, e o da maioria. A abordagem que fizemos foi

esta: no período de campanha eleitoral, é indiscutível que o tratamento tem de ser absoluto, fechado e igual

para todos, mas tentámos distinguir o período de campanha eleitoral da chamada «pré-campanha eleitoral,

isto é, o momento que vai entre a convocação das eleições e o início da campanha eleitoral e, neste período,

permitirmos e reforçarmos alguma ideia de liberdade editorial. Ou seja, procuramos chamar ao consenso os

responsáveis editoriais, os responsáveis jornalísticos, estabelecendo um limite que, para nós, CDS, é muito

relevante, que é o de os partidos que têm a sua história firmada na democracia portuguesa, que, eleição após

eleição, seja para a Assembleia da República, seja para o Parlamento Europeu, seja para as autarquias, são

partidos com representação parlamentar, que aqui estão todos os dias, não poderem, em nenhuma

circunstância, ser excluídos dos critérios editoriais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso, para nós, é uma visão de limite. E, de alguma forma, foi isto que

aconteceu anos a fio, quando tínhamos debates onde, obviamente, todos os partidos com representação

parlamentar eram participantes, eram ouvidos e tinham tratamento jornalístico e, depois, os outros poderiam

até ter um outro espaço. Isto é um mínimo razoável e, por isso, temos essa limitação claríssima na lei.

Devo dizer que estou de acordo com muitas afirmações que a Sr.ª Deputada Cecília Honório fez. É

razoável a forma como abordou estas questões. Estou de acordo consigo, por exemplo, quando diz que é

muito menos compreensível que a RTP, com o estatuto que tem, tenha também aderido a uma espécie de

boicote durante as eleições autárquicas. É inaceitável, do meu ponto de vista! Só não a acompanho

completamente nas críticas à tutela, Sr.ª Deputada, porque, nesse caso, também sabemos o que sucede: se a

tutela não intervém e não dá instruções à RTP é porque não faz nada; se toma uma posição e tem

intervenção, como é evidente, já é ingerência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, aí, já não a posso acompanhar completamente, e a Sr.ª

Deputada sabe a sensibilidade que tem qualquer intervenção da tutela em matéria editorial ou de critério

jornalístico.

Entendemos que nesta matéria alguma coisa terá de ser feita e não queremos ser o travão ou a dificuldade

para que este processo se possa concretizar. Há partidos que pedem enorme urgência — e, logo à partida, o

Partido Socialista —, mas também lhe dizemos, Sr.ª Deputada, e é assim que abordamos este processo, que

consideramos que não é possível fazer um processo destes sem ouvir as principais entidades envolvidas, sem

ouvir os interessados, sem envolver os partidos, sem ouvir a imprensa, sem ouvir as televisões, sem ouvir os

organismos que já têm competências hoje em dia, como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e

a Comissão Nacional de Eleições. Portanto, vamos ver se é possível fazê-lo, mas dentro dos limites do bom

senso e daquilo que é razoável e, desse ponto de vista, com a ponderação necessária e suficiente.

Quanto à repartição de competências, que é uma questão que também aqui foi levantada, quero dizer que

não pretendemos uma competência exclusiva da ERC nestas matérias. Estamos dispostos a reforçar a

competência da ERC no que exclusivamente ao tratamento jornalístico diz respeito, mas, sublinhamos, sem

excluir as competências que já existem de outros organismos, e que são extremamente importantes, em

matéria de processo eleitoral.