I SÉRIE — NÚMERO 61

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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Esse é, de alguma forma, o equilíbrio que está neste projeto e que visa essencialmente o seguinte: a

liberdade editorial é muito importante, mas a democracia e os seus valores, a possibilidade de os partidos

fazerem passar a sua mensagem e chegarem aos seus eleitores é, para nós, um valor até mais importante.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda falta ouvirmos algumas

intervenções, designadamente uma intervenção final do Sr. Deputado José Magalhães, mas penso que aquilo

que se perspetivou e se observou no debate da generalidade acaba por agradar, pelo menos, àqueles que,

como o Grupo Parlamentar do PSD, têm a ideia de que uma lei desta natureza, acima, aliás, de leis que

versam sobre outras matérias, necessita de consenso, de compromisso e de uma reflexão profunda.

Não temos, no PSD, uma qualquer psicose sobre a pressa, mas uma coisa é certa: não vamos fazer aquilo

que, de algum modo, tem sido feito nos últimos anos, que é repousar pacatamente, como disse, aliás, o Sr.

Deputado Telmo Correia, para que «não víssemos o elefante sentado no meio da sala». Existe um problema e

o poder legislativo tem de o resolver.

É, de facto, contrastante que algum espírito de consenso que se observou neste debate na generalidade

não tenha tido eco ou não tenha sido observado no debate que se desenrolou fora do Plenário.

É também muito curioso que nos tenha sido dado a perceber que alguns dizem que estamos a esbulhar

completamente o princípio da liberdade editorial e que outros dizem que estamos a esquecer o princípio da

igualdade de oportunidades. Pois não é nem uma coisa, nem outra — estamos a fazer um justo equilíbrio

entre estes dois princípios, sem o qual a democracia não prevalecerá.

Volto a referir, saudando a este propósito as palavras da Sr.ª Deputada Cecília Honório, que o poder

legislativo não se deixará pressionar por quem quer que seja. Qualquer solução legislativa que queira obter a

aprovação do Grupo Parlamentar do PSD terá de tentar fazer, da melhor forma possível e de acordo com os

contributos que nos chegarem no âmbito do debate na especialidade que vai iniciar-se, o equilíbrio e a

ponderação entre a liberdade editorial e a igualdade de oportunidades que a Constituição determina de modo

imperativo para as campanhas eleitorais.

Nós oferecemos uma solução; se houver outra solução estamos abertos a ouvi-la, a discuti-la e,

eventualmente, a melhorá-la. Penso que esta é a melhor forma de refazer a matéria do tratamento jornalístico

em campanhas eleitorais, em que nunca poderá prevalecer uma solução extremista, drástica ou inflamada.

Por isso, antes mesmo de o debate terminar — tenho a certeza de que o Sr. Deputado José Magalhães

não me vai desmentir —, quero congratular-me pela serenidade com que o mesmo se desenrolou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que este debate é útil, está a

ser útil e será útil.

A lei atual é, na verdade, um decreto-lei do Governo provisório, visto e aprovado em Conselho de Ministros

e em Conselho de Estado, como mandava o sistema constitucional provisório de então. Foi nele vazado um

consenso político que é cómodo, porque o diploma foi celebrado, nem mais nem menos, pelos pais

fundadores da democracia, ou por parte significativa deles, e ele «resolve», de forma que foi equilibrada em

determinado momento, problemas de compatibilização entre direitos muito diferentes, incluindo o direito dos

cidadãos a serem informados, e fê-lo em condições que foram consideradas, na época, lapidares e que

começaram a ser aplicadas.