15 DE MARÇO DE 2014

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Relativa ao projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS):

Os Deputados do PSD indicados pela JSD abaixo assinam esta declaração de voto no âmbito da votação

do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), referente à coadoção por casais do mesmo sexo, chumbado na sessão

plenária de 14 de março.

Estes Deputados foram, como é sabido, subscritores de um projeto de resolução propondo a realização de

um referendo nacional que incidisse sobre a substância da matéria do projeto de lei agora chumbado,

alargando até o âmbito da matéria em discussão.

Entendem estes Deputados que esta matéria justifica um debate alargado a toda a sociedade, sem estribos

no debate parlamentar. Não está, nem nunca esteve, em causa qualquer legitimidade da Assembleia da

Republica em decidir. Pelo contrário, o Parlamento como espelho da vontade popular tem sempre essa

legitimidade. Mas é bom que fique claro que para os signatários essa legitimidade é permanente, ou seja, não

decorre da nossa conveniência.

A importância da matéria votada, naquilo que é a posição pessoal de cada um dos 230 Deputados e a

posição partidária de cada um dos grupos parlamentares, não pode nem deve ficar à mercê de qualquer

maioria tangencial composta em cada dia de votação. Quer-se com isto dizer que esta matéria deve e merece

ter o respaldo numa decisão referendária para encontrar a estabilidade no ordenamento jurídico que tudo o

que se prende com o superior interesse das crianças exige.

Acresce que um debate claro e transparente, envolvendo toda a sociedade, proporcionaria um

esclarecimento que, porventura, fosse mais efetivo que aquele que é gerado pelo «mediatismo de extremos»

que esta matéria suscita e que é comum aos diferentes sentidos de voto, ganhando força quando apenas

confinado às paredes da Assembleia da República.

Ora, resultado final desta votação, num projeto de lei que passou na generalidade e chumba na

especialidade por quatro votos, vem reforçar esta posição quanto à mais-valia que representaria um debate

esclarecedor. Mais: o resultado das duas votações, na generalidade e esta donde vem a presente declaração

de voto, demonstra aquilo que os signatários sempre disseram, mas que muitos não quiseram ouvir: a

proposta de um referendo nacional não era contra a matéria em causa; antes, era-lhe muito provavelmente

favorável.

Assinam esta declaração Deputados totalmente a favor da matéria em causa, Deputados com dúvidas e

Deputados com reservas. Esta é a pluralidade que o Grupo Parlamentar do PSD demonstrou como nenhum

outro. Repetimos, nenhum outro.

Os Deputados abaixo assinados representam sentidos de voto diferentes e respeitam a liberdade de voto

de cada um, bem como a sua legitimidade. Mas não temem o debate alargado na defesa das suas convicções

— ou a devolução da escolha democrática àqueles que primeiro a exercem e a detêm.

Os Deputados do PSD, Joana Barata Lopes — Hugo Lopes Soares — Pedro Pimpão — Cláudia Monteiro

de Aguiar — Cristóvão Simão Ribeiro — André Pardal — Bruno Coimbra — Duarte Filipe Marques.

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O meu voto inicial foi favorável ao projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS), na votação na generalidade realizada

no dia 17 de maio de 2013.

Desta feita, na passada sexta-feira, dia 14 de março, resolvi abster-me.

Entre um tempo e outro, foi-me permitido recolher mais informação sobre a temática. E continuo a ser

tendencialmente favorável à coadoção por casais do mesmo género ou sexo. Contudo, a possibilidade do

referendo sobre este tema e sobre a adoção homossexual em geral mereceu, entretanto, o meu voto

favorável.

No momento em que tive que votar, na passada sexta-feira, analisados os contributos recebidos no

processo de especialidade, mormente a possibilidade de alguns institutos jurídicos já existentes, que não a