I SÉRIE — NÚMERO 68

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem abrir as galerias.

Antes de dar início à ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas:

As apreciações parlamentares n.os

81/XII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que

regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o

regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), 82/XII (3.ª) — Decreto-Lei n.º

49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da

Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos

tribunais judiciais (PS) e 83/XII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, que procede à criação e

regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico (PCP);

Os projetos de lei n.os

538/XII (3.ª) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento

de contingentes das Forças Armadas ou de forças de segurança portuguesas em operações militares fora do

território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP), que baixa à 3.ª Comissão,

539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a

penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP), 540/XII (3.ª) —

Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 541/XII (3.ª) —

Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP),

que baixa à 9.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão, 542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6%

aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP), que

baixa à 5.ª Comissão, 543/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o

Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), que baixa à

10.ª Comissão, 545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de

desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 546/XII (3.ª) — Cria o

subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 547/XII (3.ª) — Revoga as

disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro)

(BE);

Os projetos de resolução n.os

994/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das

necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas

necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e PSD), que baixa à 9.ª

Comissão, 995/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de um Plano Estratégico do Centro

Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades

— Águeda, Aveiro e Estarreja (CDS-PP e PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 996/XII (3.ª) — Disponibilização

ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes).

Sr.ª Presidente, informo ainda que o Bloco de Esquerda retirou o seu projeto de resolução n.º 905/XII (3.ª)

— Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias

distritais.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, assim, no primeiro ponto da ordem do dia, de que consta

o debate conjunto da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias

distritais, na generalidade, e do projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o

funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP).

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares para darmos início ao debate.

Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que apresentará a proposta de

lei n.º 212/XII (3.ª), lembro os Srs. Deputados que hoje faz anos a Constituição de 1976.