I SÉRIE — NÚMERO 68

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É importante destacar também que chegámos a esta proposta de lei depois de intenso debate e

acompanhamento com todas as entidades envolvidas, desde as assembleias distritais, a Associação Nacional

de Municípios e os representantes dos trabalhadores.

Esta matéria exigia consenso e este processo de diálogo permitiu concluir que há um consenso alargado e

que estas estruturas, hoje, se encontram desadequadas, ultrapassadas e carecidas de reforma profunda. Os

autarcas reconhecem-no, os trabalhadores sabem-no e a maior parte dos cidadãos, provavelmente,

desconhece o que faz hoje uma assembleia distrital.

Por isso, o seu papel constitucional não justifica a manutenção nos termos atuais. É necessário que a

diminuição progressiva da sua importância e relevância política se concretize no futuro e numa reforma que

aqui propomos.

Esse futuro passará por um funcionamento exclusivo enquanto órgão deliberativo que reúne apenas e

quando os representantes das autarquias o entendam, sem direito a qualquer remuneração, senhas ou algum

tipo de encargo e essas reuniões serão sempre a expensas das autarquias.

Por outro lado, as assembleias distritais, para o futuro, não podem gerar despesa, não podem gerar dívida,

não têm receitas, não têm património e não poderão ter trabalhadores.

Com esta reforma, concluímos mais um passo da reforma do Estado. Fomos longe, tão longe quanto a

Constituição nos permite. Acreditamos que esta forma de materializar aquilo que é o desígnio do Governo

também é concretizada porque prevemos, desde logo, a extinção automática, caso a Constituição seja

alterada.

Esta era uma reforma que se impunha, que creio que todos compreendem, mas que ainda ninguém tinha

feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Fernando

Marques, PSD, Jorge Gonçalves, PS, Luís Fazenda, BE, e Paula Santos, PCP.

A Mesa foi, entretanto, informada de que o Sr. Secretário de Estado pretende responder a conjuntos de

dois pedidos de esclarecimento.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretário de

Estado, começo por saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei, que pretende, finalmente,

recentrar o papel das assembleias distritais e as suas já poucas competências, à luz da nossa Constituição,

pois não tenho dúvida que o ideal seria a sua extinção imediata.

Confesso a minha surpresa quando fomos alertados, nomeadamente por comissões de trabalhadores, para

algumas situações de puro abandono de património por parte de algumas autarquias, não pagando a sua

contribuição ou não tendo, ao longo destes anos, encontrado soluções que o salvaguardassem, bem como a

situação dos trabalhadores, a contento das partes.

Quero confessar que fui autarca, como tal, fui membro de uma assembleia distrital e, há cerca de 20 anos,

percebendo que os objetivos das assembleias distritais estavam esvaziados pelo surgimento de novas

realidades supramunicipais, pura e simplesmente, com o consenso, obviamente, de todas as autarquias,

resolvemos o problema, entregando o património às várias autarquias onde o mesmo se localizava e

esvaziando, assim, a assembleia distrital, como pelos vistos aconteceu com cerca de 10 das 18 assembleias

distritais.

Não percebo, pois, como se pode ter deixado arrastar certas situações, quando tanto se apregoa, e bem, a

autonomia do poder local e quando os serviços e equipamentos ainda em funcionamento são eminentemente

de interesse local e regional e, portanto, sem qualquer culpa do Governo pelo estado a que chegámos.

Em boa hora este Governo apresenta esta proposta de lei, que pretende enquadrar a transferência de

trabalhadores, serviços e património através de um conceito de universalidade jurídica indivisível mas que, no

entanto, me levanta algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas.