3 DE ABRIL DE 2014

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entidade recetora, passando todos os outros procedimentos, o Governo imponha a transferência da

universalidade a favor da mesma. É o que diz a proposta de lei.

O Governo não pode afetar responsabilidades, serviços, trabalhadores e património a uma autarquia

coercivamente.

O Governo não esquece uma questão que há anos tem suscitado muito interesse pelo seu elevado valor,

que é o património, arrogando-se no direito de chamar a si as competências próprias das assembleias

distritais e dos seus presidentes para dispor do seu património. Esta é já uma velha pretensão que permanecia

insatisfeita, aproveitando agora esta oportunidade para, de uma vez, o Estado se tornar o proprietário desse

mesmo património.

Podemos perguntar qual o interesse que está por detrás desta pretensão, que, inclusivamente, já motivou

normas ao nível do Orçamento de Estado. O exemplo da Assembleia Distrital de Lisboa é bem evidente, pois

esta Assembleia detém inúmeros edifícios no centro da cidade de Lisboa, quase duas centenas de hectares

de terrenos rústicos e urbanos e de quintas seculares nos concelhos da Amadora, Odivelas e Loures. Quando

afirmamos que é bem apetecível este património está-se bem a ver para quê.

Determinando procedimentos impraticáveis e violadores da boa-fé, sobretudo quando estão em causa

valores patrimoniais e sociais e os interesses legítimos dos trabalhadores, o prazo de 120 dias é

manifestamente insuficiente para preparar a deliberação da assembleia distrital e para a entidade recetora

assumir a dita «universalidade» e adequar os instrumentos de gestão a essa realidade.

Não se pode ignorar que os orçamentos municipais, os planos de atividades e o mapa de pessoal para

2014 estão aprovados e há transferências de pessoal, de serviços e de património que têm impactos

significativos e exigem alterações ao nível dos instrumentos de gestão. Há ainda que ter em conta que não

está prevista nenhuma exceção à redução de trabalhadores nas autarquias imposta pelo Governo no

Orçamento de Estado. Apesar de o Secretário de Estado ter referido que essa exceção seria justa, não

respondeu ao PCP quando lhe perguntámos porque é que não contemplou essa mesma exceção.

Por último, os direitos dos trabalhadores das assembleias distritais não estão devidamente acautelados,

designadamente a manutenção do seu vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico, nas normas referentes à

transição de pessoal. A verdade é que estas referências não vêm nas normas que dizem respeito à transição

de pessoal, nem a salvaguarda dos postos de trabalho dos trabalhadores com contratos a termo certo. De

acordo com a proposta do Governo, nada impede que estes trabalhadores possam ir para a mobilidade.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta do Governo também não clarifica a

resolução de um problema concreto com o qual os trabalhadores hoje se confrontam, designadamente a

existência de salários em atraso há oito meses. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu aos

grupos parlamentares, referiu, inclusivamente, que era desejável que esse problema fosse resolvido antes da

transferência, o que revela que, efetivamente, não está contemplado para o futuro.

É exatamente sobre esta questão concreta que o PCP intervém. O projeto de resolução que trazemos à

discussão recomenda ao Governo a reafectação de verbas inscritas na dotação provisional do orçamento do

Ministério das Finanças para as assembleias distritais, de modo a garantir o seu bom funcionamento e a

manutenção da sua atividade e serviços.

Temos recorrentemente apresentado esta proposta e, caso ela tivesse sido aprovada, os constrangimentos

que hoje existem teriam sido evitados. Na verdade, a proposta do Governo não garante a resolução do

pagamento dos salários em atraso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão já inscritos para intervir os Srs. Deputados Emília Santos, do

PSD, Jorge Gonçalves, do PS, Luís Fazenda, do BE, João Gonçalves Pereira, do CDS-PP e José Luís

Ferreira de Os Verdes.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta-nos hoje para discussão uma proposta de lei que visa aprovar o novo regime jurídico das