3 DE ABRIL DE 2014

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assembleias distritais, não é expectável que, ao longo dos próximos meses, isso venha a acontecer, atirando a

«batata quente» para as autarquias locais. Não vale a pena! Neste mecanismo de transição, vamos ter de

encontrar um caminho em que haja uma espécie de fundo de compensação salarial do tipo daquele que é

aplicável ao setor privado. E aí, sim, aceitamos a proposta do PSD para tentar discutir, em sede de

especialidade, qual seja a melhor forma de o fazer.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Ah, pois!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que não podemos é fechar os olhos à situação, empurrar as culpas para

terceiros, independentemente de saber se lhes pertencem ou não, porque, agora, temos de resolver de vez

uma circunstância. Foi iniciado um processo de transição, há uma responsabilidade pública assumida pelo

Governo, e bem, nesta área, que era o que reclamávamos há muito, pelo que temos de terminar a tarefa, não

a vamos deixar a meio nem embrenhada numa certa querela com as autarquias, que, neste momento, é

absolutamente irrelevante.

Este é, portanto, o sentido útil da nossa intervenção, do debate e do confronto que aqui fizemos ao longo

dos meses, saudando a comissão de trabalhadores, que sempre trouxe a matéria ao conhecimento de todas

as bancadas e do Governo, porque agora é hora de fazer, e estamos dispostos a isso, mas é necessário que

encontremos, também de modo adequado, as respostas que são necessárias e que não são muito difíceis.

Provou-se aqui, por este debate, que pode haver uma aproximação de posições e a garantia de algumas das

questões essenciais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Debatemos hoje o futuro das assembleias distritais e o Governo foi confrontado com quatro

preocupações, designadamente uma questão constitucional, que é incontornável, o problema dos

trabalhadores, muitos deles já com ordenados em atraso, uma solução para o património e os serviços

prestados pelas assembleias distritais e, por último, o destino e o futuro a dar às assembleias distritais.

Quanto à questão constitucional, as assembleias distritais foram desenhadas pela Constituição como

órgãos deliberativos e consultivos de âmbito distrital, no entanto têm hoje, também, uma vertente executiva.

Com a proposta de lei, devolve-se o papel constitucional inicialmente previsto, ou seja, passam a ser um

órgão consultivo e deliberativo, órgão esse que deixa de gerar despesa, de contrair dívidas ou de poder

contratar trabalhadores.

Todos reconhecemos que existe um desfasamento entre o desígnio constitucional e a realidade do dia a

dia e também todos reconhecemos que, nas últimas décadas, as assembleias distritais foram perdendo, ao

longo do tempo, a sua relevância local, administrativa, social e política e, com isso, foram votadas à

indiferença pelos municípios e pelos próprios autarcas, sendo entidades desconhecidas dos portugueses.

Dizem alguns que as assembleias distritais são muito importantes e não podem acabar. Pergunto se

consideram que algum português, caso acabassem as assembleias distritais, daria por isso.

Recordo quando este Governo esvaziou, e bem, os governos civis.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Alguém deu por isso!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Dizia, na altura, o Partido Socialista: «Vai ser impossível

acabar com os Governos Civis, vai haver uma quebra de serviço, vai haver uma quebra de funcionamento».

De que é que os portugueses deram por falta? Não deram por falta de rigorosamente nada, porque os serviços

foram garantidos e o funcionamento continuou.

Sr.as

e Srs. Deputados, vejamos, então, qual é o estado da arte das assembleias distritais. Das 18

assembleias distritais, 10 não têm qualquer serviço ou funcionários e o seu órgão deliberativo não reúne há

mais de 20 anos; 5 não têm quórum mínimo há mais de 12 anos consecutivos; e apenas 3 reúnem com