3 DE ABRIL DE 2014

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ordenamento do território, tão essencial à criação de emprego estável e duradouro nesses espaços, bem

como à redução dos riscos de incêndio.

A nova Lei dos Baldios visa criar uma dinâmica na gestão dos espaços comunitários que os liberte de

barreiras anteriormente impostas e, ao mesmo tempo, habilite as entidades gestoras dos baldios a aproveitar

de forma mais eficaz os mecanismos financeiros colocados à disponibilidade das entidades que queiram

investir, quer estas sejam os conselhos diretivos ou outros com quem aqueles venham a contratualizar a

gestão, uma vez obtida a concordância dos compartes.

Passo agora a concretizar algumas das principais ideias deste nosso projeto de lei.

Primeira: fazer coincidir os compartes com os recenseados inscritos nas freguesias onde se situam os

terrenos baldios. Este facto irá garantir um processo mais transparente e estável quanto à forma de eleição

dos órgãos de gestão e fiscalização dos baldios, o que facilitará a transferência da gestão das áreas de baldio

para os respetivos compartes ou a concessão dessa gestão a outras entidades por mútuo acordo.

Atualmente, os compartes são os moradores dos lugares, da freguesia ou das freguesias, que, segundo os

usos e costumes, têm direito a usar e fruir o baldio, mas que, em muitos casos, já não residem no local. Esta

situação criou uma distorção no uso do território, permitindo a injustiça de os novos moradores estarem

privados do uso do baldio.

Segunda: as receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios serão aplicadas em proveito

exclusivo do próprio baldio e das comunidades locais.

Hoje em dia, a lei apenas assegura a igualdade de gozo e exercício de direitos de uso e fruição aos

compartes, nada referindo quanto à aplicação das verbas provenientes da sua exploração e não admitindo a

fiscalização dessa aplicação por entidades exteriores aos compartes, ideias que não se coadunam com o rigor

e as exigências atuais.

Terceira: institui-se a obrigatoriedade de apresentação de contas públicas anuais. Estas contas passarão a

ser fiscalizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira de acordo com regulamentação existente para o sector

não lucrativo, mantendo-se a isenção de IRC e de IMI para os baldios.

Quarta: o uso, fruição e gestão dos baldios poderá passar a processar-se da forma que os compartes

assim o decidam, podendo atribuir a terceiros a sua gestão ou deliberar a sua inclusão na bolsa de terras.

Quinta: haverá maior flexibilidade e liberdade de decisão dos compartes nas formas de alienação e de

utilização dos baldios por terceiros, respondendo a uma prática já existente, mas encoberta.

Sexta: os baldios passam a ficar inscritos na matriz, o que constitui uma ferramenta para termos um

cadastro atualizado, que é mais uma vantagem deste diploma clarificador e transparente.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Por último, são também alterados processos e prazos, por forma a

conferir maior eficiência à exploração de territórios e na resolução de conflitos.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No Ano Internacional da Agricultura Familiar,

este diploma procura igualmente criar sinergias entre a agricultura familiar, tão presente no nosso País, e o

modelo de uso e fruição dos baldios.

Num mundo em constante mudança, é preciso que as políticas públicas sejam capazes de se adaptar às

dinâmicas do território, que evoluiu e que se transformou a um ritmo acelerado.

O que se pretende com esta alteração à Lei dos Baldios é potenciar as diferentes utilizações dos mesmos e

valorizar a nossa identidade agrícola, que é vasta e diversificada, munindo as populações e os territórios rurais

de instrumentos atrativos.

As comunidades rurais dos territórios onde estas se inserem, mesmo em constante mudança, não deixam

de possuir características tão próprias que as fazem pertencer a um só País: Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.