3 DE ABRIL DE 2014

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas,

do PS.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Não

deixa de ser curiosa a presença do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural neste

debate, o qual saudamos, naturalmente, sendo esta a segunda vez, nesta Legislatura, que o Governo se faz

representar na discussão de um projeto de lei da maioria. Compreendemos porquê, já que sabemos que este

diploma foi preparado no seio do Governo, foi anunciado pela Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar, e foi,

naturalmente, trazido à Assembleia da República por mão da maioria.

Para nós, obviamente, trata-se de governamentalização da Assembleia da República e coloca o odioso

desta discussão aqui no Parlamento, criando também um problema grave ao PSD, que ainda não se deu

conta disso, mas perceberá, no momento certo, o problema que o Governo, nomeadamente a Sr.ª Ministra da

Agricultura e Mar, uma Ministra do CDS, colocou ao PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há ministros do CDS, há ministros da República! Os senhores é

que têm ministros do PS, nós não!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Aquilo que gostávamos de discutir sobre esta matéria tem dois planos: um

primeiro plano, que é constitucional, e um segundo plano, que é político.

Do ponto de vista constitucional, o que podemos dizer é que este diploma está repleto de dúvidas

constitucionais.

Em primeiro lugar, questiona o conceito e o direito das comunidades locais e o conceito de usos e

costumes.

Em segundo lugar, é um ataque à competência soberana das assembleias de compartes.

Em terceiro lugar, retira ao Ministério Público a possibilidade de intervir diretamente na defesa da

propriedade comunitária.

Portanto, há três mensagens jurídicas que este diploma traz a este debate. A primeira mensagem jurídica é

repudiar, claramente, o conceito de comunidade local; a segunda é retirar a soberania de decisão às

assembleias de compartes; e a terceira é reduzir a proteção à propriedade comunitária.

Do nosso ponto de vista, estas três questões consubstanciam inconstitucionalidades claras e,

naturalmente, se não houver uma correção, o PS estará disponível para levar esta questão ao Tribunal

Constitucional.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, para além das questões constitucionais, há questões políticas que

queríamos aqui discutir. É verdade que a grande questão que temos nos baldios é a falta de gestão ativa dos

mesmos. No entanto, é preciso dizer que a falta de gestão ativa não é apenas dos baldios, mas de toda a

floresta portuguesa. Portanto, não coloquemos a questão da falta de gestão ativa da floresta apenas nos

baldios.

Queria deixar muito clara esta afirmação e este princípio. Sim, temos que melhorar a gestão ativa dos

baldios, mas não coloquemos o ónus da falta de gestão nos baldios da floresta portuguesa.

Queremos dizer que o Governo não se foca no objetivo de melhorar aquilo que é a gestão dos baldios.

Mais: o Governo complica onde deveria clarificar.

Vejamos:

O Governo, no conceito de comunidade local, alarga a toda a freguesia. Devo dizer, Srs. Deputados, que,

de facto, é preciso conhecer a realidade baldia e compreendo que os Deputados que aqui venham defender

esta questão sejam Deputados do Sul, ou seja, não conhecem a realidade baldia do Centro e do Norte do

País.

Protestos do PSD.