I SÉRIE — NÚMERO 68

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD, o CDS e

a direita, que tanto gostam de atribuir preconceitos de propriedade a outros, têm um preconceito relativo à

propriedade comunitária, que atacam desde que foi publicada a Lei dos Baldios, em 1976.

A devolução aos povos dos baldios roubados pelo fascismo representou para as comunidades serranas do

Centro e Norte do País provavelmente a maior conquista do 25 de Abril. Hoje, dia em que se assinala o

aniversário da aprovação da Constituição da República, PSD e CDS fazem, mais uma vez, tábua rasa da Lei

Fundamental e atacam a propriedade comunitária que esta consagrou.

Este não é o primeiro ataque aos baldios e ao direito dos povos. Desde 1976, foram quase 20 as tentativas

de desvirtuar a Lei dos Baldios, e vindas de diferentes quadrantes. Não esquecemos que foi pela mão do PS

que o domínio público hídrico das águas dos baldios passou a pertencer às autarquias, mas as alterações que

hoje discutimos vão mais longe e mais fundo do que todas as outras.

Este ataque define muito bem a opção de classe deste Governo. Os mesmos para quem expropriar o

latifúndio, para produzir, para combater o desemprego e para travar o boicote económico à democratização do

País era um crime imperdoável, roubar, por lei ordinária, as terras comunitárias aos compartes, pequenos

agricultores e pastores para as entregar ao duopólio das celuloses é um ato meritório de modernização e

transparência.

Para justificarem as alterações, PSD e CDS não se importam de recorrer a um conjunto de mentiras, de

passa-culpas e de confusões com que enchem o preâmbulo da iniciativa.

São as suas próprias palavras que os desmentem. Num parágrafo, dizem que os baldios «deixaram de ser

aproveitados e geridos de modo a produzirem os benefícios idealizados», para, logo a seguir, dizerem que há

«um crescente aumento de receitas, resultantes da exploração dos terrenos baldios».

Depois, dizem que é preciso transparência na apresentação de contas. Parece impossível, Srs. Deputados!

Alguns dos Srs. Deputados que subscrevem esta afirmação participaram numa visita da Comissão de

Agricultura a diversos baldios, onde foram fotografados a analisar os livros de contas de alguns dos baldios. E

ainda aprovaram o relatório dessas visitas, que tem como anexos os relatórios de contas. Um pouquinho de

seriedade exige-se!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Depois, falam de má gestão dos baldios. Ora, nos baldios em cogestão — a

maioria —, a obrigatoriedade de elaboração de relatórios de conta cabe ao representante dos serviços

florestais. O Governo limita-se a falar de uma «lacuna de regulamentação». Na verdade, a lacuna existe no

cumprimento da legislação.

Quem contribuiu para a má gestão dos baldios não foram os compartes, foram os serviços do Estado.

Quantos baldios não puderam aceder a fundos comunitários para investimento, até para fazerem a prevenção

estrutural, porque para tal precisavam do aval do representante do Estado enquanto gestor, que nunca

chegou? Quantas árvores em condições de serem cortadas arderam a aguardar a marcação para o corte, que

competia aos serviços florestais? Quantos planos de utilização dos baldios, feitos pelos conselhos diretivos,

aguardam o parecer do Governo? Quantas casas de guardas florestais estão em ruínas por não terem sido

cedidas aos baldios, que as reclamavam? Quantos milhões de euros das comunidades foram cativados pelo

Estado desde 1980 por indefinições nos limites dos baldios ou por inexistência de conselhos diretivos, quando

o Estado nada fez (e era sua obrigação fazer) para ultrapassar estas dificuldades? Só em três anos da década

de 90 foram mais de 6 milhões de euros.

Se há má gestão dos baldios, os senhores e os vossos governos estão associados a ela e por isso é

lamentável que queiram agora penalizar as comunidades pelas vossas culpas.

Os baldios geridos pelas comunidades têm sido importantes fontes de rendimento, fundamental à

sobrevivência de muitas aldeias do interior do País.

Dou como exemplo as intervenções realizadas apenas nos baldios visitados pela Comissão de Agricultura

e indicados pelos Srs. Deputados: Valdegas, em Boticas; Sabrosa de Aguiar e Cidadelha de Aguiar, em Vila

Pouca de Aguiar; Ansiães, em Amarante; e Vilarinho, em Mondim de Basto

São uma realidade as obras de regadio, captação e canalização de água para os compartes, arranjos de

caminhos rurais, gestão de equipas de sapadores florestais; construção de espaços para junta de freguesia,