I SÉRIE — NÚMERO 68

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O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados: Não vou questionar o Governo sobre esta matéria, vou antes perguntar diretamente ao Sr.

Deputado Luís Fazenda e à bancada do Bloco de Esquerda se são contra a reversão de ativos financeiros

cativos a favor das respetivas comunidades locais. Discordam que estes ativos financeiros sejam utilizados em

prol do desenvolvimento rural e da defesa da floresta?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Pergunto, também, Sr. Deputado, se são contra o facto de se contrariar

neste documento os aproveitamentos individuais dos baldios e dos seus recursos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Pergunto se são a favor dos proveitos pessoais, que muitos fazem, dos

baldios, e que não se traduzem em qualquer benefício, quer para o coletivo de compartes, quer para o próprio

baldio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E, por último, Sr. Deputado, pergunto se são contra a transparência na

aplicação e na distribuição de receitas geradas pelos baldios através da obrigatoriedade de apresentação de

contas anuais. É que estamos a falar de transparência.

O Sr. João Ramos (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E pergunto ainda ao Sr. Deputado se são contra a intervenção das

juntas de freguesia quando os compartes não assumam qualquer responsabilidade no baldio durante três ou

quatro anos. É que as juntas de freguesia, essas sim, o que recebem dos baldios vai diretamente para o povo.

Elas são fiscalizadas, têm de prestar contas ao Estado..

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Isaac, vamos falar da mesma coisa.

Falou de coisas reais e de outras não tão reais, relativamente às quais tenho pouco a opor — numas estarei a

favor, noutras nem tanto.

No entanto, Sr. Deputado, o problema não é esse, e sabe-o perfeitamente. Fez-me quatro ou cinco

perguntas como podia ter feito dez, mas do que não falou foi do conteúdo do projeto de lei do Bloco de

Esquerda. Não pode haver privatização de baldios,…

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E não há!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … não pode haver arrendamento de baldios, não pode haver gestão de

baldios por terceiros — são tudo formas de privatização, abertas ou encapotadas. E é sobre essas que queria

que o CDS se pronunciasse, porque esse é que é o coração do projeto de lei que fizeram, não é a reversão

dos ativos financeiros, não são os proveitos pessoais indevidos, não é a falta de colaboração para a defesa

dos fogos florestais! Não é nada disso! É a privatização que está em causa, e é sobre isso que o CDS aqui,

hoje, se vem bater — quer privatizar baldios!

Aplausos do BE.