I SÉRIE — NÚMERO 68

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País; as desigualdades acentuaram-se; o poder local democrático envergonha-se; a eficiência vai por água

abaixo; há trabalhadores que não recebem ordenados há mais de oito meses.

Pela nossa parte, não vamos continuar a fazer de conta. Não vamos contornar os problemas, vamos

resolvê-los.

Nessa circunstância, Sr.ª Presidente, registamos com satisfação o amplo consenso que a proposta de lei

do Governo obteve desta Câmara, incluindo da parte dos partidos da oposição.

Infelizmente, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» optaram pelo isolamento.

Esses partidos optaram pelo centralismo e pela iniquidade; todos os demais optaram pela descentralização,

pela responsabilização e pela igualdade. O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes»

preocuparam-se apenas com a exceção; todos os demais partidos estão preocupados com a exceção e com a

regra. O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» preferem manter-se agarrados ao

passado, às soluções do passado; todas as demais forças políticas desta Câmara preferem apreender o

presente e projetar o futuro, preferem enfrentar todos os problemas com soluções de futuro justas e razoáveis.

Este objetivo é claramente alcançado pela proposta de lei do Governo, sem embargo de poder sofrer

melhorias em sede de especialidade.

Assim sendo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com exceção do Partido Comunista Português e do Partido

Ecologista «Os Verdes», contamos com o voto favorável das demais bancadas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate conjunto da proposta de

lei n.º 212/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª), agradecendo aos Srs. Secretários de Estado a

sua presença.

Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com

redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios

Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das

Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP) e 547/XII

(3.ª) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012,

de 10 de dezembro) (BE).

Para apresentar o projeto de lei da autoria conjunta do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ex.ma

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Temos hoje em debate um tema agrícola importante e algo complexo — a alteração à Lei dos Baldios.

O assunto mantém uma importância crucial na sociedade rural, como, aliás, tem sido visível pelas diversas

e distintas reações que têm surgido ao nosso projeto de lei.

Os baldios continuam hoje a ser uma importante fonte de rendimento de muitas famílias e comunidades

rurais, apesar das enormes alterações sofridas na relação homem/território ao longo das últimas décadas.

Embora o sustento que as comunidades retiram das propriedades classificadas como baldios não seja o

mesmo de outros tempos, é inegável a função económica, social e também ambiental que os baldios exercem

ao longo de todo o território, mas com maior expressão acima do Tejo.

As relações entre as comunidades rurais e os espaços considerados baldios mudaram. Nesse sentido,

impunha-se uma mudança da Lei dos Baldios de forma a adaptá-la às novas relações existentes nas

comunidades rurais, tornando-a mais justa, mais transparente e correspondendo aos anseios e às

necessidades das populações.

Esta maioria apresenta, assim, uma reforma de cariz funcional, colmatando lacunas existentes e

procurando soluções para a crescente conflitualidade, resultado da nova realidade dos territórios.

Desde logo, o crescente aumento de receitas em terrenos baldios provenientes de diversos equipamentos

para a produção de energia eólica e hídrica tem conduzido a um fenómeno de criação de novas delimitações

de baldios e à sua consequente atomização, em contraciclo com a necessidade de ganhar escala para garantir

a coesão do espaço rural, nomeadamente para assegurar a viabilidade de investimento na gestão e