3 DE ABRIL DE 2014

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para que estas possam funcionar e desenvolver as suas atribuições e não para ficarem eternamente

congeladas.

É verdade que muitas assembleias distritais, hoje, não funcionam, mas também é verdade que as causas

dessa situação são bem conhecidas. Por um lado, os meios das assembleias distritais, tanto do ponto de vista

dos recursos humanos como do ponto de vista financeiro, têm sido muito reduzidos e, por outro lado, a própria

indefinição quanto ao destino que para as mesmas se pretende levou, naturalmente, à paralisação de muitas

delas.

Mesmo assim, apesar de tudo, há ainda assembleias distritais que continuam a desenvolver um excelente

trabalho, como sejam as Assembleias Distritais de Lisboa, de Setúbal ou de Beja; e há outras que continuam a

ter trabalhadores a seu cargo, situação a que o Governo não pode ser indiferente, como mostra nesta

proposta de lei. Assim como não pode ficar indiferente face à situação dos trabalhadores de algumas

assembleias distritais que estão com salários em atraso há mais de meio ano e que continuam sem qualquer

perspetiva relativamente à resolução deste problema, apesar de se tratar de trabalhadores com contratos de

trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Portanto, consideramos que o importante não é esvaziar as competências das assembleias distritais mas,

sim, procurar reforçar os meios para potenciar o seu funcionamento e atividade.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que a

verdade é que as assembleias distritais, ao longo de anos, anos e anos, foram sempre desvalorizadas e nunca

as suas potencialidades foram reforçadas; a verdade é que também o contínuo adiamento da criação das

regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, que é sempre, sempre, esquecida pelos

partidos que suportam o Governo, permitiu que fosse crescendo um conjunto de incertezas e de interrogações

nos municípios que integram estas assembleias municipais, conduzindo à situação que hoje temos. Isso é

uma responsabilidade de sucessivos Governos, que não pode ser escamoteada nesta discussão.

Queria também reiterar que, nesta matéria, as questões relacionadas com os trabalhadores não estão

devidamente acauteladas. O Governo diz que sim, mas a proposta de lei não o garante. Efetivamente, é

necessário garantir não só que se mantém o vínculo laboral destes trabalhadores como também que os seus

direitos estão garantidos, coisa que também não está nem assegurada nem clarificada nesta proposta de lei.

Referindo-nos concretamente ao pagamento dos salários em atraso, não podemos aceitar que haja

trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que há oito meses não

recebam o seu salário. Ora, esta questão, efetivamente, não é resolvida.

A proposta que o PCP aqui traz — pode haver outras soluções, admitimos que sim; não queremos

desrespeitar a autonomia do poder local democrático, seguramente — acreditamos ser uma solução. E é uma

solução que, na nossa perspetiva, não deve ser ignorada e que deve ser tida em conta também neste debate.

Se há aspetos a que se deve atender no que respeita às assembleias distritais, há seguramente aspetos que

devem ser resolvidos o mais rapidamente possível, e com certeza que um deles é o pagamento dos salários

em atraso destes trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Durante dezenas de anos fizemos de conta — fizemos de conta que as

assembleias distritais funcionavam bem, fizemos de conta que reuniam regularmente, fizemos de conta que as

suas competências eram exercidas, fizemos de conta que as assembleias distritais eram um espaço e fórum

de debate político, fizemos de conta que estavam ao serviço das populações.

Todos nós sabíamos que não era assim, mas fazíamos de conta que não sabíamos. Se abstrairmos

algumas honrosas exceções, o resultado está à vista de todos: a lei é esquecida em muitos distritos do nosso