I SÉRIE — NÚMERO 68

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assembleias distritais, uma iniciativa revestida de total transparência, que expõe soluções concretas para um

problema que tem anos e que, até hoje, ninguém ousou resolver.

Por isso, a primeira nota que a bancada do PSD quer aqui deixar é de reconhecimento e saudação pela

forma assertiva com que o Governo tratou este problema.

Sr.as

e Srs. Deputados, sejamos claros: as assembleias distritais são órgãos da administração local

consagrados na Constituição, cujo modelo de funcionamento está absolutamente esgotado. Todos o

reconhecem e não há dúvidas!

Das 18 assembleias distritais criadas, em 1976, a sua maioria não reúne há vários anos consecutivos,

apesar de ainda poderem ter património e pessoal ao seu serviço. Outras há, e refiro-me, em concreto, a Beja,

Lisboa e Setúbal, que, além do património, mantêm serviços a funcionar e o plenário distrital reúne com

regularidade.

Por sua vez, as Assembleias Distritais de Lisboa e Vila Real encontram-se com salários em atraso desde

agosto de 2013 (há, portanto, oito meses), em virtude do incumprimento de alguns municípios.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, os problemas estão identificados.

O desenquadramento destes órgãos com a realidade autárquica é notório, pelo que, não sendo possível a

extinção das assembleias distritais, por impedimento constitucional, impunha-se que fossem encontradas

soluções.

E foi isso, foi exatamente isso, que o Governo teve a coragem de fazer. Apresentou-nos um novo regime

jurídico e demonstrou, uma vez mais, que os problemas não se adiam, resolvem-se.

Face à imperiosa obrigação legal de alterar o que não está bem e desbloquear situações de impasse, o

Governo vem definir o futuro das assembleias distritais e regular a transição dos seus trabalhadores, dos

serviços e do património.

Estamos, por isso, certos que muitas expectativas existentes encontrarão resposta nesta iniciativa, que

contou com a participação de atores locais e deu voz a muitas propostas apresentadas pela Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, com a presente proposta de lei, o Governo vem recentrar as

competências das assembleias distritais num plano estritamente deliberativo, devolvendo-as à lógica

constitucional inicial.

Mas vai mais longe: define regras que acautelam a transferência do património, dos serviços e dos

funcionários (a dita universalidade) e, mais, identifica o destino mais adequado para a transferência desta

universalidade, evitando os vazios. Neste diploma não há vazios, Sr.as

e Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diríamos até que, nesta matéria, o Governo teve uma dupla preocupação: primeiro, a preocupação de

definir e hierarquizar as entidades recetoras desta universalidade; segundo, a preocupação de permitir, de

forma excecional, que certos bens da universalidade possam ser distribuídos por outra entidade recetora,

garantindo, dessa forma, a amplitude suficiente para cumprir o desiderato de preservação da memória

histórica, se for caso disso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, em sede da presente iniciativa, o Governo procura ainda disciplinar a transição do

pessoal e salvaguardar o futuro dos trabalhadores. E esta é, de facto, a nossa maior preocupação.

Estamos convictos de que as principais barreiras estão acauteladas e que os postos de trabalho estão

garantidos. Os trabalhadores mantêm o vínculo à função pública, sendo-lhes reservados os mesmos direitos e

garantias.

A proposta é clara mas, presentemente, fica a subsistir apenas um problema, um problema que nos é

igualmente caro e que, embora acautelado na lei atual e nos regimentos internos, não deixa de causar danos.

Referimo-nos à regularização das dívidas das autarquias às assembleias distritais, dívidas estas geradoras de

situações de desequilíbrio económico e financeiro que as impede de cumprir com as suas responsabilidades,

como seja o pagamento dos salários em atraso.