I SÉRIE — NÚMERO 93

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Assistência Económica e Financeira, no valor de 2000 milhões de euros. Note-se bem: 2000 milhões de euros!

Isto é, mais de três vezes o valor das medidas chumbadas pelo Tribunal Constitucional para 2014!

Os portugueses, justamente, questionam-se sobre o porquê dos sacrifícios que lhes pedem — e, agora,

ainda mais —, quando é tão pouco transparente a gestão que o Governo faz de uma almofada financeira que,

só em juros, custa ao País 500 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Para a História, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, ficará o facto de o mesmo Governo que pondera não

precisar de uma tranche de 2000 milhões de euros não prescindir de pedir mais sacrifícios aos portugueses,

no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional — para o qual, aliás, o Governo já estava alertado e para

o qual (chumbo) já devia ter uma solução preparada que poupasse o orçamento das famílias e das empresas.

Respeito institucional, transparência, mas também boa-fé negocial. Boa-fé é essencial para dialogar e,

antes de mais, significa a assunção de uma postura construtiva que seja capaz de avançar propostas que

estabeleçam pontes e permitam a prossecução de objetivos comuns.

Hoje mesmo, o Banco de Portugal reviu em baixa a estimativa de crescimento da economia, em 2014, para

1,1, já depois de a Comissão Europeia ter reduzido, há dias, a sua estimativa para 1. De repente — percebe-

se agora — a maioria abandonou o discurso da retoma. E porquê? Justamente porque a realidade não se

conforma às ambições das políticas do Governo, aliás, ambições e políticas erradas.

Estes dados não surpreendem principalmente o Partido Socialista, que sempre duvidou da consistência da

dita retoma. Mas não nos rejubilamos com esta perspetiva mais sombria. Sabemos que menos crescimento

significa menos emprego e mais dificuldade na vida das famílias e das empresas. É por isso que devemos

procurar identificar os problemas e os bloqueios que dificultam a dinâmica da economia.

É neste contexto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Socialista acrescenta, sucessivamente,

às suas iniciativas para o diálogo propostas; são propostas que nascem da avaliação da realidade, de um

estudo, esse sim, ponderado e convalidado com a realidade das nossas empresas.

Proximamente, a primeira proposta que apresentaremos na Assembleia tem a ver com as empresas (com o

IVA) que fornecem bens e serviços ao Estado e que só devem pagar o IVA quando o Estado lhes pagar aquilo

que lhes deve.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — A economia portuguesa precisa de liquidez e o Estado deve fazer o seu

trabalho. Mas a economia também precisa de justiça e o Estado deve comportar-se como pessoa de bem.

Aplausos do PS.

Porém, Srs. Deputados, também as empresas o devem fazer. É por isso que a nossa segunda proposta

incidirá sobre as empresas que compram bens e serviços, mas que não pagam a horas aos seus

fornecedores. Nestas circunstâncias, o Estado não lhes deve fazer a dedução do IVA. Não se justifica, não faz

sentido que o Estado beneficie infratores; o que faz sentido é que o Estado apoie as empresas que cumprem e

que dinamizem a economia.

Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, termino reafirmando que o Partido Socialista está disposto a

dialogar, a debater em sede própria, a propor, a construir, a ajudar o País e os portugueses a escaparem a

esta política de empobrecimento do Governo, mas fá-lo-á no cumprimento e no respeito institucional da

transparência e da boa-fé negocial — os mesmos que este Governo viola todos os dias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento pela seguinte

ordem de inscrição: do PSD, do CDS-PP, do Bloco de Esquerda e do PCP.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.