I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado, use uma terminologia adequada. É verdade o que estou a

dizer, consta, aliás, dos registos da Conferência de Líderes e o Sr. Deputado não pode dizer isso. É verdade,

está demonstrado e provado.

Se tem aceitado a proposta do Partido Socialista, Sr. Deputado, que foi feita em novembro de 2012, o

nosso calendário terminava em junho de 2013, pelo que hoje teríamos feito a discussão de todas as questões

que viessem a lume, que todos os Deputados dos vários partidos quisessem trazer para a discussão.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, se não houve uma discussão séria, transparente e com uma metodologia

democrática no contexto da Assembleia da República, foi porque a maioria a recusou. Vir agora o Sr.

Deputado dizer-nos — é caso para dizer, sendo o Sr. Deputado católico como é, «por quem Deus nos manda

o recado» — que o Partido Socialista não esteve disponível para o diálogo… Tanto esteve que apresentou

uma proposta! Provavelmente, o que o Sr. Deputado quer dizer é que o Partido Socialista não esteve

disponível para um negócio político. Isso não, Sr. Deputado! Não esteve nem estará!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

O Sr. António Braga (PS): — Nós defendemos o interesse de Portugal e é na Assembleia da República, a

sede de democracia, que tudo deve ser discutido, ao nível das comissões parlamentares.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Finalmente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, deixe-me dizer-lhe que fico

muito triste com a sua posição, porque não o vi negar as declarações públicas da Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho. Não vi, mas gostaria de o ver. Sabe porquê? Não se trata de uma questão de companheirismo ou de

amizade mas, sim, de uma questão de respeito pela República, pela democracia e pela Constituição.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

E o Sr. Deputado, como também o Sr. Deputado Artur Rêgo, devia fazê-lo, em nome do apego que sei que

tem à Constituição da República. Mas a verdade é que o não fez e, ainda por cima, Sr. Deputado Hugo Lopes

Soares, veio dizer que o que está em causa é uma opinião sobre o trabalho do Tribunal Constitucional. Não é,

não, Sr. Deputado. O que está em causa é a honorabilidade. Até a honorabilidade pessoal dos juízes foi

colocada em causa, quando todos sabemos que a constituição do Tribunal Constitucional obedece a regras

claras e estritas, no seio da Assembleia da República.

Por isso mesmo, a confusão entre eleição na Assembleia da República e uma espécie de contrato a mando

com os juízes que são indicados pelos grupos parlamentares é uma confusão intolerável, Sr. Deputado, e

pareceria haver uma espécie de contrato consignado a defender a posição a ou b do Governo. Não, Sr.

Deputado, o estatuto do Tribunal Constitucional não é esse.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, quanto à referência que dirigiu ao meu partido, mostrando, aliás, que é

muito sensível ao problema do eleitorado do PS, recomendo-lhe que olhe para o eleitorado do CDS e da

maioria. É que os senhores perderam meio milhão de votos nas últimas eleições europeias, e por alguma

razão há de ter sido!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse isso!

O Sr. António Braga (PS): — Eu percebi o seu conselho: disse que devíamos ter atenção porque a moção

de censura ao Governo apresentada pelo PCP nos distancia desse eleitorado. Está enganado. O que o

Partido Socialista fez foi uma censura ao Governo. O Governo merece censura? Sim. O Governo já foi

censurado pelo PS? Sim. O Governo tem tido o voto de censura do PS? Sim. Não vejo onde está a

contradição!