I SÉRIE — NÚMERO 98

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares de forma a haver condições para o debate

que terá início dentro de breves segundos.

Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, peço à Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, o favor de

ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa os seguintes diplomas: projetos de lei n.os

625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de

Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP), 626/XII (3.ª) —

Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região

Demarcada do Douro (PCP), 627/XII (3.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação — Quarta

alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), 628/XII (3.ª) —

Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação (PCP), 629/XII (3.ª) —

Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque

Escolar, EPE (PCP), 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE) e

631/XII (3.ª) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro

(reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada

pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP).

Deram, ainda, entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 88/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 83-

A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o

novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de

formadores e técnicos especializados (PCP) e os projetos de resolução n.os

1080/XII (3.ª) — Prioridade à

beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP), 1081/XII (3.ª) — Defesa da Casa do

Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada

do Douro (PCP), 1082/XII (3.ª) — Reabilitação do parque escolar da rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino

básico (PCP), 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)

(Os Verdes), 1084/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para

garantir preços justos ao produtor (BE) e 1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do Programa Nacional de

Educação para a Sustentabilidade (Os Verdes).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na ordem do dia, que, como sabem, é preenchida

pelo debate na generalidade, marcado pelo PCP, do projeto de lei n.º 624/XII (3.ª) — Impede o encerramento

de serviços públicos (PCP).

Como é habitual, a abertura do debate é feita pelo partido da iniciativa, o PCP, pelo que tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há muito que se vão clarificando quais as

verdadeiras intenções do Governo PSD/CDS-PP.

O que está em marcha é um plano de reconfiguração do Estado. Em vez de garantir um Estado que

responda às necessidades do povo português, PSD e CDS estão mais preocupados em tudo fazer para

colocar a máquina do Estado ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.

Sob a égide do combate ao desperdício ou da racionalização dos recursos, nos últimos três anos o

Governo aprofundou o ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. Reduziram serviços

públicos, reduziram o número de trabalhadores e dificultaram o acesso aos direitos consagrados

constitucionalmente.

Falam-nos em saída limpa, mas o que propõem? Aprofundar o rumo que levou ao retrocesso económico e

social do País. O Guião para a Reforma do Estado e o documento aprovado em Conselho de Ministros