I SÉRIE — NÚMERO 98

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Os portugueses rejeitam estas políticas e exigem uma alteração de política e a demissão do Governo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: o PCP rejeita frontalmente este caminho.

Para o PCP, o Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de garantir serviços públicos de

qualidade e de proximidade, sob gestão pública, e de assegurar os direitos sociais aos portugueses.

É por isso que o PCP propõe como medida imediata que o Governo fique impedido de encerrar serviços

públicos, nomeadamente escolas, serviços hospitalares, tribunais e repartições de finanças.

Porém, não nos limitamos a impedir o encerramento destes serviços. Propomos um conjunto de princípios

a que devem respeitar o reordenamento da rede educativa, da rede hospitalar e das repartições de finanças,

dos quais se destacam: a adequação às necessidades dos portugueses, que assegurem uma cobertura

nacional e a proximidade às populações. Reapresentaremos as nossas propostas que visam a manutenção

dos tribunais atualmente existentes.

Com todas estas propostas, o PCP dá voz às reivindicações das populações e dos trabalhadores e marca

a diferença entre quem está do lado das pessoas e da defesa da Constituição e dos valores de Abril e quem

está ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e do retrocesso do País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas à Sr.ª Deputada Paula Santos, os Srs.

Deputados João Paulo Correia, do PS, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Carlos Santos Silva, do PSD, Isabel

Galriça Neto, do CDS-PP, e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Deputada acaba de informar a Mesa que pretende responder em conjunto, pelo que tem a palavra,

em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a sua intervenção sobre o

projeto de lei do PCP trouxe, mais uma vez, a este debate o encerramento das repartições de finanças e, no

nosso entender, se existe um exemplo de uma medida política descoordenada e pouco racional, pouco

cuidada quanto à importância dos serviços prestados aos cidadãos é o da proposta do Governo de

encerramento de 50% das repartições de finanças.

Quando apresentaram essa proposta, o Governo sofreu uma contestação por todo o País. Surgiram

grandes manifestações, surgiram petições nesta Assembleia, formaram-se comissões de utentes e houve até

posições conjuntas de presidentes de câmara de todas as cores partidárias, por todo o País.

Estas reações surgiram porque o Governo não cuidou daquilo que propunha e a sua proposta era pouco

racional. Houve populações que tiveram de fazer grandes deslocações, tendo de percorrer 60, 70, 80, 90 e até

100 km, no caso do distrito de Beja, para irem a novas repartições de finanças.

O Governo não cuidou dos cidadãos com insuficiência económica, daqueles cidadãos que não têm

recursos para se deslocar às novas repartições de finanças, que passariam a estar muito mais longe do que

aquelas que serviam essa população.

O Governo não cuidou de dizer, com transparência, aos trabalhadores dessas repartições de finanças o

que ia fazer, deixando-nos na expectativa de que teriam de se deslocar para muitos quilómetros de distância

do atual posto de trabalho.

Como também não cuidou de muitos atos tributários e fiscais serem feitos, ainda hoje, obrigatoriamente,

em suporte de papel.

Na altura, o Partido Socialista, de uma forma responsável, veio alertar e apelar à maioria PSD/CDS para

refletirem melhor sobre essa proposta pouco cuidada e pouco racional que estava a apresentar aos cidadãos e

que iria prejudicar enormemente muitas populações.

Aliás, dentro do próprio PSD, houve até Deputados que defendiam esta medida do Governo na Assembleia

da República e localmente punham-se do lado das populações…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … a contestar a proposta do Governo, exigindo a reabertura ou a

manutenção de algumas repartições de finanças.