Debates Parlamentares - Diário 098, p. 3 (2014-06-25)

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26 DE JUNHO DE 2014

intitulado Caminho para o Crescimento preconizam o encerramento de mais serviços públicos, de mais cortes

na educação e na saúde e de uma maior redução de trabalhadores da Administração Pública.

Não há nenhuma saída limpa. Há é uma clara intenção em ir mais longe na destruição dos serviços

públicos e nas funções sociais do Estado. Com que objetivo? Por um lado, por critérios de natureza

economicista, à custa dos portugueses. Sim, porque quando se ataca os serviços públicos e as funções

sociais do Estado, os principais afetados são aqueles que mais sentiram o peso da austeridade, por via do

roubo dos salários, das pensões e do corte das prestações sociais. Mas esta opção insere-se na matriz

ideológica do PSD e CDS-PP e nos seus objetivos de entregar a prestação de serviços públicos essenciais

aos privados, que há muito ambicionam, tornando-os em negócios altamente lucrativos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde 2002 já encerraram mais de 6500 escolas. E o atual Governo não

só pretende fazê-lo no próximo ano letivo como já tomou a decisão de encerrar mais em 2015.

O encerramento de escolas insere-se na estratégia do Governo de ataque à escola pública. Esta decisão

não assenta em critérios pedagógicos e vai obrigar as crianças a longas deslocações diárias, desinserindo-as

do seu meio. Está mais do que provado que não é a dimensão da escola e o número de alunos que

determinam o sucesso educativo.

Em matéria de saúde, o Governo pretende dar mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional de

Saúde (SNS), com a publicação da malfadada Portaria n.º 82/2014, que procede à classificação dos hospitais.

Esta Portaria conduz à redução, concentração e encerramento de serviços hospitalares e ao despedimento de

milhares de profissionais de saúde. É a capacidade de resposta dos serviços públicos que fica comprometida.

O resultado será, certamente, o aumento no tempo de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos,

isto é, crescerão as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.

Perante a enorme contestação das populações, dos profissionais de saúde e das autarquias, diversos

Membros do Governo têm dado o dito por não dito, sem que haja, no entanto, qualquer decisão contrária ao

caminho apontado pela Portaria.

A decisão de encerramento de tribunais, de desgraduação de outros e da concentração dos tribunais

especializados coloca em causa o direito de acesso à justiça. O novo mapa judiciário imposto pelo Governo

afasta os tribunais das pessoas, obriga-as a maiores deslocações com custos muitas vezes insuportáveis e

não contribui para a celeridade e eficácia da justiça.

E no que diz respeito ao encerramento de repartições de finanças, o Governo põe fim à proximidade deste

importante serviço público junto dos contribuintes.

A intenção de encerrar esquadras da PSP e postos da GNR insere-se na estratégia do Governo de reduzir

serviços públicos, de reduzir a proximidade do Estado às populações.

Entretanto, o Governo anuncia como solução para todos os males o programa Aproximar — pura

propaganda para enganar as pessoas. O dito programa Aproximar tem como objetivos centrais a redução dos

serviços públicos de atendimento aos cidadãos, a desqualificação dos serviços prestados e o despedimento

de trabalhadores, com a criação dos ditos «condomínios de serviços» ou dos Espaços do Cidadão.

Ao abrigo deste programa, o Governo procura desresponsabilizar-se da prestação de serviços públicos,

transferindo-a para autarquias, IPSS e, veja-se, até para associações empresariais. Nem protege a

privacidade dos dados pessoais.

Com o encerramento de escolas, o Governo está a condenar muitas pequenas localidades ao

desaparecimento. Mas ao encerramento de escolas soma-se o encerramento de extensões de saúde, de

estações dos CTT, de postos da GNR e até a extinção das freguesias. O que resta, sobretudo nas regiões do

interior? Resta uma população envelhecida, completamente abandonada pelo Estado.

Não é pelo facto de o Governo afirmar vezes sem conta a adoção de políticas que promovem a coesão

territorial que isso passa a ser verdade. A realidade concreta é bem diferente. O Governo é o primeiro

responsável pelo despovoamento e a desertificação do interior do País, pela redução da natalidade e pelo

agravamento das assimetrias regionais.

A estratégia de reconfiguração do Estado, através do encerramento de serviços públicos, constitui um

retrocesso social, contrário ao projeto de desenvolvimento e progresso do País preconizado pelas populações.

Este Governo não tem legitimidade social e política para executar estas políticas, nem para prosseguir o

caminho de destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Os portugueses não

mandataram o Governo para encerrar serviços públicos e para negar o acesso a direitos sociais.

26 DE JUNHO DE 2014 3 intitulado Caminho para o Crescimento preconizam o encerramento de mais serviços públicos, de mais cortes na educação e na saúde e de uma maior redução de trabalhadores da Administração Pública. Não há nenhuma saída limpa. Há é uma clara intenção em ir mais longe na destruição dos serviços públicos e nas funções sociais do Estado. Com que objetivo? Por um lado, por critérios de natureza economicista, à custa dos portugueses. Sim, porque quando se ataca os serviços públicos e as funções sociais do Estado, os principais afetados são aqueles que mais sentiram o peso da austeridade, por via do roubo dos salários, das pensões e do corte das prestações sociais. Mas esta opção insere-se na matriz ideológica do PSD e CDS-PP e nos seus objetivos de entregar a prestação de serviços públicos essenciais aos privados, que há muito ambicionam, tornando-os em negócios altamente lucrativos. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde 2002 já encerraram mais de 6500 escolas. E o atual Governo não só pretende fazê-lo no próximo ano letivo como já tomou a decisão de encerrar mais em 2015. O encerramento de escolas insere-se na estratégia do Governo de ataque à escola pública. Esta decisão não assenta em critérios pedagógicos e vai obrigar as crianças a longas deslocações diárias, desinserindo-as do seu meio. Está mais do que provado que não é a dimensão da escola e o número de alunos que determinam o sucesso educativo. Em matéria de saúde, o Governo pretende dar mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a publicação da malfadada Portaria n.º 82/2014, que procede à classificação dos hospitais. Esta Portaria conduz à redução, concentração e encerramento de serviços hospitalares e ao despedimento de milhares de profissionais de saúde. É a capacidade de resposta dos serviços públicos que fica comprometida. O resultado será, certamente, o aumento no tempo de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos, isto é, crescerão as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde. Perante a enorme contestação das populações, dos profissionais de saúde e das autarquias, diversos Membros do Governo têm dado o dito por não dito, sem que haja, no entanto, qualquer decisão contrária ao caminho apontado pela Portaria. A decisão de encerramento de tribunais, de desgraduação de outros e da concentração dos tribunais especializados coloca em causa o direito de acesso à justiça. O novo mapa judiciário imposto pelo Governo afasta os tribunais das pessoas, obriga-as a maiores deslocações com custos muitas vezes insuportáveis e não contribui para a celeridade e eficácia da justiça. E no que diz respeito ao encerramento de repartições de finanças, o Governo põe fim à proximidade deste importante serviço público junto dos contribuintes. A intenção de encerrar esquadras da PSP e postos da GNR insere-se na estratégia do Governo de reduzir serviços públicos, de reduzir a proximidade do Estado às populações. Entretanto, o Governo anuncia como solução para todos os males o programa Aproximar — pura propaganda para enganar as pessoas. O dito programa Aproximar tem como objetivos centrais a redução dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos, a desqualificação dos serviços prestados e o despedimento de trabalhadores, com a criação dos ditos «condomínios de serviços» ou dos Espaços do Cidadão. Ao abrigo deste programa, o Governo procura desresponsabilizar-se da prestação de serviços públicos, transferindo-a para autarquias, IPSS e, veja-se, até para associações empresariais. Nem protege a privacidade dos dados pessoais. Com o encerramento de escolas, o Governo está a condenar muitas pequenas localidades ao desaparecimento. Mas ao encerramento de escolas soma-se o encerramento de extensões de saúde, de estações dos CTT, de postos da GNR e até a extinção das freguesias. O que resta, sobretudo nas regiões do interior? Resta uma população envelhecida, completamente abandonada pelo Estado. Não é pelo facto de o Governo afirmar vezes sem conta a adoção de políticas que promovem a coesão territorial que isso passa a ser verdade. A realidade concreta é bem diferente. O Governo é o primeiro responsável pelo despovoamento e a desertificação do interior do País, pela redução da natalidade e pelo agravamento das assimetrias regionais. A estratégia de reconfiguração do Estado, através do encerramento de serviços públicos, constitui um retrocesso social, contrário ao projeto de desenvolvimento e progresso do País preconizado pelas populações. Este Governo não tem legitimidade social e política para executar estas políticas, nem para prosseguir o caminho de destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Os portugueses não mandataram o Governo para encerrar serviços públicos e para negar o acesso a direitos sociais.

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